Brasão de Praia Grande  

domingo
27 de setembro de 2020

 
 
 
LEGISLAÇÃO
 
Acesse as leis do Município da Estância Balneária de Praia Grande. A legislação municipal está disponível nesta área para conhecimento e consulta pública. A medida visa oferecer o máximo de transparência em todas as áreas da Cidade. O sistema utilizado facilita a pesquisa de qualquer tema.
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Tipo Data Ementa
7056 Decreto 24/9/2020
"Nomeação de Gestor responsável pela Gestão de Parcerias da Secretaria de Esporte e Lazer – SEEL”
 
7054 Decreto 22/9/2020
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 7043 de 09 de setembro de 2020.
 
7051 Decreto 21/9/2020
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 6944 de 14 de abril de 2020.
 
7052 Decreto 21/9/2020
Acrescenta dispositivos e altera o Decreto nº 7.018 de 28 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002”
 
7050 Decreto 16/9/2020
Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências
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7049 Decreto 16/9/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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7048 Decreto 14/9/2020
Nomeação de servidores para formar a Comissão de Seleção de Chamamento Público da SEEL para julgar seus procedimentos”
 
7047 Decreto 11/9/2020
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências
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7045 Decreto 9/9/2020
Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências
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7044 Decreto 9/9/2020
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências
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7043 Decreto 9/9/2020
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 6509 de 20 de setembro de 2018.
 
7046 Decreto 9/9/2020
“Concede permissão de uso, a título precário e gratuito do bem municipal que especifica”.
 
7040 Decreto 8/9/2020
“Dispõe, com fundamento no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, sobre a requisição de veículos automotores, de propriedade da empresa que especifica, necessária à manutenção da prestação de serviços de segurança promovidos pela Guarda Civil Municipal de Praia Grande”.
 
7042 Decreto 8/9/2020
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências
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7041 Decreto 8/9/2020
Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências
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7039 Decreto 4/9/2020
"Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a situação de calamidade pública no Município de Praia Grande, reconhecida pelo Decreto nº. 6.928, de 20 de março de 2020, e adota outras providências”.
 
7038 Decreto 1/9/2020
Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências
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7036 Decreto 28/8/2020
“Dispõe sobre o funcionamento parcial dos equipamentos públicos de lazer, convivência, e esportivos e a atividade dos Ambulantes, durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e altera o Decreto nº 7.005 de 13 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o funcionamento parcial de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Praia Grande e dá outras providencias” e dá outras providências correlatas.”
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7037 Decreto 28/8/2020
“Dispõe sobre o funcionamento da música ao vivo em bares e restaurantes, produção de espetáculos, eventos culturais e de entretenimento, cinemas, teatros, salas de espetáculos, auditórios, eventos privados e Parques no Município de Praia Grande durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)” e dá outras providências correlatas.”
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7035 Decreto 24/8/2020
“Dispõe sobre o novo horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Praia Grande dando nova redação ao artigo 4º caput, incisos I e II, artigo 5º caput, inciso I, artigo 6º caput, inciso I , artigo 7º caput e inciso I e artigo 8º caput §1º e §2º do Decreto 7005 de 13 de julho de 2020”.
 
7034 Decreto 24/8/2020
“Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio durante o processo eleitoral em 2020.”
 
7033 Decreto 19/8/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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7031 Decreto 18/8/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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7032 Decreto 18/8/2020
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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7030 Decreto 14/8/2020
“Dispõe sobre o funcionamento dos truckfoods e trailers de artesanatos durante o período de pandemia e calamidade pública do Coronavírus (COVID-19).”
 
7029 Decreto 13/8/2020
“Regulamenta dispositivos do Código Tributário do Município, Lei Complementar 574, de 17 de novembro de 2010, definindo as atividades de baixo, médio e alto risco para os fins da Lei Federal n° 13.874/19 que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n° 11.887, de 24 de dezembro de 2008 e dispositivos do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências” e procedimentos administrativos correspondentes.”
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7028 Decreto 11/8/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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7027 Decreto 7/8/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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7025 Decreto 7/8/2020
“Dispõe sobre as condições de utilização da orla da praia no Município de Praia Grande para a prática de atividades físicas e esportivas, bem como regulamenta temporariamente o funcionamento do Parque Municipal Ézio Dall`aqua (Portinho), de clubes e estabelecimentos privados durante o período de pandemia e calamidade pública do Coronavírus (COVID-19), revoga o art. 8-A do Decreto nº 6.928 de 20 de março de 2020 que “Declara situação de calamidade pública no Município da Estancia Balneária de Praia Grande e dispõe de medidas adicionais, de caráter emergencial para enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) em complemento as medidas temporárias previstas no Decreto nº 6.922, de 16 de março de 2020” e o art. 4º do Decreto nº 6.955 de 29 de abril de 2020 que “Adota o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 como norma de observância pela Administração Municipal e dispõe sobre normas temporárias de observância pelos templos de qualquer culto e para a prática de esportes no mar durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)” e dá outras providências correlatas.”
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7026 Decreto 7/8/2020
“Dá nova redação ao inciso V do artigo 5º do Decreto 6922 de 16 de março de 2020.”
 
7024 Decreto 4/8/2020
“Regulamenta a Fiscalização da Execução do Contrato de Concessão dos Quiosques da Orla Marítima do Município da Estância Balneária de Praia Grande”
 
7023 Decreto 31/7/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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7022 Decreto 31/7/2020
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.”
 
7019 Decreto 30/7/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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7021 Decreto 30/7/2020
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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7020 Decreto 30/7/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarao Orçamento e dá outras Providências”
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7018 Decreto 28/7/2020
"Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002.”
 
7017 Decreto 27/7/2020
“Dá nova redação ao inciso V do artigo 5º do Decreto 6922 de 16 de março de 2020.”
 
7016 Decreto 24/7/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarao Orçamento e dá outras Providências”
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7015 Decreto 23/7/2020
“Dispõe sobre a suspensão temporária das licenças de sons e ruídos, previstas na Lei Complementar nº 765, de 14 de dezembro de 2017 que Disciplina a emissão de sons e ruídos no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”.
 
7014 Decreto 23/7/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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7013 Decreto 22/7/2020
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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7012 Decreto 22/7/2020
“Denomina Escola de Surf, “Alex Orelhinha”.
 
7011 Decreto 17/7/2020
"Altera dispositivos do Decreto nº. 6.947, de 14 de abril de 2020, que estabelece os procedimentos administrativos para o fornecimento de alimentação escolar aos educandos da Rede Municipal de Ensino, em conformidade à Lei Federal nº. 13.987, de 07 de abril de 2020.”
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7009 Decreto 17/7/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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7010 Decreto 17/7/2020
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
 
7008 Decreto 15/7/2020
“Dispõe sobre a revogação do § 2º do artigo 10, bem como do artigo 11, ambos do Decreto n.º 6954/2020.”
 
7007 Decreto 15/7/2020
“Nomeia equipe de pregoeiros e auxiliares de pregoeiros para atuarem na realização de licitações na modalidade pregão, nos termos do Decreto Municipal nº 3.593, de 20 de agosto de 2003 e adota outras providências”
 
7006 Decreto 14/7/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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7005 Decreto 13/7/2020
“Dispõe sobre o funcionamento parcial de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Praia Grande e dá outras providencias”.
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7003 Decreto 10/7/2020
“Nomeia os Representantes da Comissão de Avaliação de Protocolos de Funcionamento – CAPF, conforme previsão do artigo 9º do Decreto 6975 de 10 de junho de 2020"
 
7004 Decreto 10/7/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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7002 Decreto 9/7/2020
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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7001 Decreto 9/7/2020
“Dá nova redação ao caput do artigo 2º do Decreto 6994 de 01 de julho de 2020.”
 
6999 Decreto 8/7/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6998 Decreto 7/7/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarao Orçamento e dá outras Providências”
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6997 Decreto 7/7/2020
“Aprova o Plano Municipal de Segurança Pública”.
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6996 Decreto 6/7/2020
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6995 Decreto 3/7/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6990 Decreto 1/7/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6991 Decreto 1/7/2020
"Prorroga o prazo para atualização da declaração de bens dos agentes públicos no ano de 2020, previsto no Decreto nº 6.277 de 05 de setembro de 2017, que ”Dispõe sobre atualização anual do cadastro dos agentes públicos municipais, no exercício de seus mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta”, revoga disposições do Decreto nº 6.956 de 30 de abril de 2020 que “Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 1º, ao inciso I do artigo 3º e ao artigo 4º do Decreto nº 6.277 de 05 de setembro de 2017” e dá providências correlatas."
 
6992 Decreto 1/7/2020
“Dá nova redação ao artigo 5A do Decreto 6975 de 15 de junho de 2020.”
 
6994 Decreto 1/7/2020
Dispõe sobre normas temporárias para os permissionários de carrinhos de ambulantes exercerem suas atividades durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
 
6993 Decreto 1/7/2020
“Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto 6955 de 29 de abril de 2020.”
 
6989 Decreto 24/6/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6988 Decreto 23/6/2020
“Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto 6929 de 23 de março de 2020.”
 
6987 Decreto 22/6/2020
“Revoga o ponto facultativo do dia 10 de julho de 2020 previsto no Decreto n° 6757/2019, que dispõe sobre pontos facultativos no Município de Praia Grande, e suspensão de expediente administrativo na Prefeitura Municipal, no decorrer do ano de 2020, e dá outras providências.”
 
6986 Decreto 19/6/2020
“Suspende os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos homologados no âmbito do Município de Praia Grande enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências”
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6985 Decreto 19/6/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6984 Decreto 18/6/2020
"Regulamenta o fornecimento da informação sobre a posição em lista de espera para pacientes e seus responsáveis legais que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”.
 
6981 Decreto 16/6/2020
“Dá nova redação aos incisos I e IX do artigo 3º do Decreto 6955 de 29 de abril de 2020.”
 
6982 Decreto 16/6/2020
“Revoga o artigo 8º e cria o artigo 8-A no Decreto 6928 de 20 de março de 2020.”
 
6983 Decreto 16/6/2020
“Regulamenta o artigo 238-A e seus parágrafos da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010.”
 
6980 Decreto 16/6/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6976 Decreto 15/6/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6977 Decreto 15/6/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6978 Decreto 15/6/2020
“Dispõe sobre a renovação das permissões e autorizações dos feirantes, bancas de jornais, ambulantes e artesãos e adota outras providências ”.
 
6979 Decreto 15/6/2020
“Revoga o artigo 5º e cria o artigo 5-A no Decreto 6975 de 10 de junho de 2020 ”.
 
6975 Decreto 10/6/2020
Dispõe sobre a classificação inicial do Município da Estância Balneária de Praia Grande no Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de Maio de 2020, sobre normas para funcionamento das atividades econômicas que especifica e sobre a obrigatoriedade do uso correto de máscara de proteção em ambientes públicos e dá providências correlatas.
 
6972 Decreto 9/6/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6973 Decreto 9/6/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6974 Decreto 9/6/2020
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6971 Decreto 5/6/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6969 Decreto 4/6/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6968 Decreto 1/6/2020
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OU DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, NECESSÁRIOS À ABERTURA DE SISTEMA VIÁRIO NOS BAIRROS MELVI, SAMAMBAIA, ESMERALDA E RIBEIRÓPOLIS."
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6967 Decreto 28/5/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6966 Decreto 26/5/2020
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóveis situados no Município de Praia Grande, necessários para criação de Faixa Sanitária destinada a Implantação de Sistema de Drenagem no Bairro sítio do Campo.”
 
6965 Decreto 19/5/2020
“Dispõe sobre normas temporárias de observância pelos escritórios de advocacia e de contabilidade durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).”
 
6964 Decreto 14/5/2020
“Prorroga por um ano, o prazo de validade dos concursos públicos nº 001/2019 e nº 002/2019 para os cargos em que especifica.”
 
6962 Decreto 12/5/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6963 Decreto 12/5/2020
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6961 Decreto 7/5/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
 
6960 Decreto 6/5/2020
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6959 Decreto 5/5/2020
“Regulamenta os artigos 2º e 3° da Lei Municipal nº 1987, de 05 de maio de 2020, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Municipal do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019 e das receitas totais arrecadadas no exercício de 2020 dos recursos de fundos e de outras fontes de arrecadação que especifica.”
 
6958 Decreto 4/5/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6956 Decreto 30/4/2020
"Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 1º, ao inciso I do artigo 3º e ao artigo 4º do Decreto nº 6.277 de 05 de setembro de 2017.”
 
6957 Decreto 30/4/2020
“Nomeação de Servidores para formar a Comissão de revisão do Orçamento Municipal de 2020 e de controle dos gastos públicos durante o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)”.
 
6955 Decreto 29/4/2020
Adota o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 como norma de observância pela Administração Municipal e dispõe sobre normas temporárias de observância pelos templos de qualquer culto e para a prática de esportes no mar durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
 
6953 Decreto 24/4/2020
“Nomeação de Servidores para formar a Comissão de fiscalização e acompanhamento quanto aos gastos e transparência das despesas públicas durante o enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)”.
 
6954 Decreto 24/4/2020
Altera o Decreto nº 6.922, de 16 de março de 2020 e dispõe sobre o afastamento de servidores e empregados públicos decorrentes das medidas temporárias de prevenção ao contágio do Coronavírus (COVID-19) previstas no Decreto nº 6.922, de 16 de março de 2020 e Decreto nº 6.928, de 20 de março de 2020 e adota outras providências.
 
6952 Decreto 24/4/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6950 Decreto 23/4/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6948 Decreto 16/4/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6949 Decreto 16/4/2020
“Dispõe sobre normas temporárias para distribuição de cestas de alimentos pela Secretaria de Assistência Social - SEAS durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).”
 
6944 Decreto 14/4/2020
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis situados no Município de Praia Grande, necessários para implantação do novo alinhamento da Avenida Sérgio Gregório no Bairro Vila Sônia”.
 
6945 Decreto 14/4/2020
Dispõe sobre normas temporárias para contratações públicas de bens e serviços durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).
 
6946 Decreto 14/4/2020
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados neste município de PRAIA GRANDE, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 
6947 Decreto 14/4/2020
"Estabelece os procedimentos administrativos para o fornecimento de alimentação escolar aos educandos da Rede Municipal de Ensino, em conformidade à Lei Federal nº. 13.987, de 07 de abril de 2020.”
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6941 Decreto 8/4/2020
“Acrescenta o § 3º, no artigo 1º, do Decreto nº 6757, de 10 de setembro de 2019.”.
 
6943 Decreto 8/4/2020
“Acresce medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) previstas nos Decretos nº 6.922, de 16 de março de 2020 e Decreto nº6.928, de 20 de março de 2020”.
 
6942 Decreto 8/4/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6938 Decreto 7/4/2020
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6939 Decreto 7/4/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6940 Decreto 7/4/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6937 Decreto 1/4/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6936 Decreto 31/3/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6935 Decreto 30/3/2020
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6931 Decreto 26/3/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6932 Decreto 26/3/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6934 Decreto 26/3/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6933 Decreto 26/3/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6930 Decreto 24/3/2020
“Revoga o artigo 11 e cria o artigo 11-A no Decreto 6929 de 23 de março de 2020 ”.
 
6929 Decreto 23/3/2020
“Dispõe de medidas adicionais, de caráter emergencial, em complemento as medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) previstas nos Decretos nº 6.922, de 16 de março de 2020 e Decreto nº6.928, de 20 de março de 2020”.
 
6927 Decreto 20/3/2020
“Dispõe sobre a renovação da permissão para os feirantes e para as bancas de jornais e revistas.”
 
6928 Decreto 20/3/2020
“Declara situação de calamidade pública no Município da Estancia Balneária de Praia Grande e dispõe de medidas adicionais, de caráter emergencial para enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) em complemento as medidas temporárias previstas no Decreto nº 6.922, de 16 de março de 2020 ”.
 
6926 Decreto 19/3/2020
Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 5º do Decreto nº 6922 de 16 de março de 2020, que “Suspende por prazo indeterminado as aulas na Rede Municipal de Ensino, na forma de antecipação de recesso escolar, sem prejuízo dos dias letivos”.
 
6925 Decreto 18/3/2020
“Dispõe sobre a renovação do benefício previsto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010.”
 
6924 Decreto 18/3/2020
"Altera a composição dos integrantes do Conselho Municipal Assistência Social para o biênio 2018/2020"
 
6923 Decreto 18/3/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6922 Decreto 16/3/2020
“Declara situação de emergência no Município de Praia Grande e define medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)”.
 
6921 Decreto 13/3/2020
“Dispõe sobre a alteração da composição e membro do Conselho Municipal da Promoção de Igualdade Racial”.
 
6920 Decreto 12/3/2020
“Revoga o §4º do Art. 1º do Decreto n° 3.838, de 12 de janeiro de 2005 e dá outras providências”.
 
6919 Decreto 9/3/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6918 Decreto 6/3/2020
“Nomeia integrantes do Conselho Municipal do Turismo – Comtur de Praia Grande para o Biênio de 2020 a 2022”
 
6917 Decreto 5/3/2020
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados neste município de PRAIA GRANDE, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”.
 
6915 Decreto 4/3/2020
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para Abrigar a Escola Municipal Profª Elza Oliveira de Carvalho.”
 
6916 Decreto 4/3/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6914 Decreto 28/2/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6913 Decreto 21/2/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarão Orçamento e dá outras Providências”
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6911 Decreto 20/2/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarão Orçamento e dá outras Providências”
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6912 Decreto 20/2/2020
"Altera o Decreto nº. 6.284, de 13 de setembro de 2017 que “Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar”
 
6910 Decreto 13/2/2020
Regulamenta a concessão de Láureas prevista no caput do artigo 33 da Lei Complementar nº 602, de 09 de dezembro 2011, que “Dispõe sobre a concessão de condecorações no âmbito da Guarda Civil Municipal”.
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6909 Decreto 4/2/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6908 Decreto 3/2/2020
"Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB"
 
6907 Decreto 16/1/2020
Dá nova redação ao parágrafo §2º do artigo 1º e ao artigo 4º do Decreto nº 6277 de 05 de setembro de 2017.
 
6906 Decreto 15/1/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6904 Decreto 14/1/2020
"Altera o Decreto nº. 3.838, de 12 de janeiro de 2005 que “Regulamenta, no âmbito do Município de Praia Grande, o § 1º, do artigo 2º da lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que permite a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação”.
 
6905 Decreto 14/1/2020
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados neste município de PRAIA GRANDE, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 
6903 Decreto 13/1/2020
“Atualiza os valores da prestação dos serviços relativos à emissão de autorização e demais atos administrativos e de fiscalização pertinentes a entrada e permanência de ônibus e micro ônibus provindos de outros Municípios”.
 
6902 Decreto 10/1/2020
“Reajusta os valores dos preços públicos relativos aos serviços de remoção e estadia de veículos apreendidos ao Pátio Municipal."
 
6899 Decreto 9/1/2020
“Prorroga por um ano, o prazo de validade do concurso público nº 003/2018 para os cargos em que especifica.”
 
6901 Decreto 9/1/2020
“Reajusta a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande”.
 
6861 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6862 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6863 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6864 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6865 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6866 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6867 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6868 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6869 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6870 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6871 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6872 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6873 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6874 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6875 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6876 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6877 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6878 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6879 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6880 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6881 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6882 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6883 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6884 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6885 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6886 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6887 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6888 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6889 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6890 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6891 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6892 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6893 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6894 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6895 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6896 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6897 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6898 Decreto 8/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.
 
6859 Decreto 2/1/2020
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6860 Decreto 2/1/2020
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6858 Decreto 31/12/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarão Orçamento e dá outras Providências”
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6857 Decreto 27/12/2019
“Dispõe sobre o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB”.
 
6856 Decreto 26/12/2019
“Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2020, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13º da lei Complementar nº. 101/2000 e as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964.
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6853 Decreto 20/12/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6854 Decreto 20/12/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6855 Decreto 20/12/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6852 Decreto 20/12/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6850 Decreto 18/12/2019
“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6851 Decreto 18/12/2019
“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6844 Decreto 17/12/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6840 Decreto 16/12/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6842 Decreto 16/12/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarão Orçamento e dá outras Providências”
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6843 Decreto 16/12/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6839 Decreto 16/12/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6841 Decreto 16/12/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6838 Decreto 12/12/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6835 Decreto 10/12/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6836 Decreto 10/12/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6837 Decreto 10/12/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarão Orçamento e dá outras Providências”
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6834 Decreto 9/12/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6833 Decreto 9/12/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6830 Decreto 5/12/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6829 Decreto 3/12/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarao Orçamento e dá outras Providências”
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6827 Decreto 2/12/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6828 Decreto 2/12/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementarao Orçamento e dá outras Providências”
 
6824 Decreto 29/11/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6825 Decreto 29/11/2019
“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6826 Decreto 29/11/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6821 Decreto 29/11/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
 
6822 Decreto 29/11/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6823 Decreto 29/11/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6819 Decreto 27/11/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6818 Decreto 27/11/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6820 Decreto 27/11/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6817 Decreto 26/11/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6815 Decreto 25/11/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6813 Decreto 21/11/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6811 Decreto 21/11/2019
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6812 Decreto 21/11/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6814 Decreto 21/11/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6810 Decreto 19/11/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6807 Decreto 18/11/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6808 Decreto 18/11/2019
“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6809 Decreto 18/11/2019
“Altera a redação da alínea ‘d’, do item I e as alíneas “a” e “b” do item II do Artigo 1º do Decreto nº 5.902, de 21 de agosto de 2015”
 
6804 Decreto 13/11/2019
"Nomeação de Gestor responsável pela Gestão de Parcerias da Secretaria de Esporte e Lazer – SEEL”
 
6805 Decreto 13/11/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6803 Decreto 13/11/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6806 Decreto 13/11/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6801 Decreto 11/11/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6800 Decreto 11/11/2019
“Dispõe sobre tabela de temporalidade de documentos produzidos, recebidos ou acumulados em decorrência das atividades da Procuradoria Geral do Município.”
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6802 Decreto 11/11/2019
"Revoga o Decreto nº 4.362 de 26 de março de 2008 que “Institui no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande o Programa de Ampliação de Atendimento Médico Ambulatorial no âmbito da Rede Pública de Saúde” e o Decreto nº 4.019 de 20 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto nº 4.026 de 23 de janeiro de 2006 que “Institui a Escala Técnica para os Plantões Médicos dos Prontos Socorros da Rede Municipal de Saúde, nas condições que especifica”, as disposições do Decreto nº 3.358 de 06 de fevereiro de 2002, com redação dada pelos Decreto nº 5.661 de 29 de setembro de 2014 e Decreto nº 6.501 de 31 de agosto de 2018 que “Regulamenta a implantação e remuneração dos servidores no Programa Saúde da Família”, do Decreto nº 4.596 de 30 de julho de 2009, com a redação dada pelos Decreto nº 4.622 de 1 de outubro de 2009 e Decreto nº 5.059 de 25 de janeiro de 2012 que “Regulamenta a remuneração dos servidores municipais de nível universitário para atuar na Estratégia da Saúde da Família”, do Decreto nº 5.917 de 29 de setembro de 2015 que "Regulamenta a escala de plantão diferenciada de 6 horas para os atendimentos médicos nas unidades não hospitalares de urgência e emergência da Rede Municipal de Saúde, nas condições que especifica”, do Decreto nº 6.010 de 27 de janeiro de 2016 que "Regulamenta, no âmbito Municipal, a "Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade", e adota providências correlatas”, do Decreto nº 6.187 de 10 de fevereiro de 2017 que “Regulamenta, no âmbito Municipal, o "Programa Municipal de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde", e adota providências correlatas” e do Decreto nº 4.061 de 28 de abril de 2006 que “ Institui a Política Municipal de Saúde Mental na Rede Municipal de Saúde, nas condições que especifica”.”
 
6799 Decreto 7/11/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6798 Decreto 4/11/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6797 Decreto 4/11/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6789 Decreto 25/10/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6790 Decreto 25/10/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6791 Decreto 25/10/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6794 Decreto 25/10/2019
“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6795 Decreto 25/10/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6793 Decreto 25/10/2019
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para construção de anexo à Escola Municipal José Crego Painceira. ”
 
6792 Decreto 25/10/2019
“Institui e regulamenta a emissão da Identidade Funcional dos Guardas Civis Municipais”.
 
6785 Decreto 24/10/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6786 Decreto 24/10/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6788 Decreto 24/10/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6787 Decreto 24/10/2019
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis situados no Município de Praia Grande, necessários para a ampliação da Escola Municipal República de Portugal”
 
6784 Decreto 22/10/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6782 Decreto 21/10/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6783 Decreto 21/10/2019
"Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências"
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6781 Decreto 16/10/2019
"Denomina - Abrigo Solidário Eliane Malzoni"
 
6777 Decreto 15/10/2019
“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao
Orçamento e dá outras Providências”
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6780 Decreto 15/10/2019
"Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica."
 
6778 Decreto 15/10/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências"
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6779 Decreto 15/10/2019
“Nomeia o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação”
 
6776 Decreto 14/10/2019
"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis situados no município de Praia Grande, necessários para construção de anexo na Escola Municipal José Ribeiro dos Santos Cunha"
 
6775 Decreto 9/10/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias
dentro de uma mesma categoria de programação no
Orçamento e dá outras Providências”
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6774 Decreto 2/10/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6773 Decreto 1/10/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6772 Decreto 1/10/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6771 Decreto 27/9/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6768 Decreto 25/9/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6770 Decreto 25/9/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6766 Decreto 24/9/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6765 Decreto 24/9/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6767 Decreto 24/9/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6764 Decreto 18/9/2019
“Regulamenta a Lei nº 1918 de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a permuta de áreas de propriedade municipal por outras de propriedade particular”
 
6763 Decreto 16/9/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6760 Decreto 16/9/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6759 Decreto 16/9/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6761 Decreto 16/9/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6267 Decreto 16/9/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
 
6762 Decreto 16/9/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6758 Decreto 11/9/2019
“Regulamenta as atividades de fiscalização da Guarda Civil Municipal, previstas nos artigos 5° e 6° da Lei Complementar 765/2017 e dá outras providências”
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6756 Decreto 10/9/2019
“Prorroga por mais um ano o prazo de validade do Concurso Público nº 002/2018”
 
6757 Decreto 10/9/2019
"Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta os dias 24/02/2020, 25/02/2020, 26/02/2020, 09/04/2020, 20/04/2020, 12/06/2020, 10/07/2020, 28/10/2020, 20/11/2020, 24/12/2020 e 31/12/2020, nas condições que especifica”
 
6752 Decreto 9/9/2019
“Dispõe sobre tabela de temporalidade de documentos produzidos, recebidos ou acumulados em decorrência das atividades da Secretaria Municipal de Finanças”
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6753 Decreto 9/9/2019
“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6754 Decreto 9/9/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6755 Decreto 9/9/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6751 Decreto 3/9/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6750 Decreto 2/9/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6748 Decreto 30/8/2019
“Regulamenta a Lei nº 666 de 11 de outubro de 1989, nomeia os membros do júri para selecionar e premiar as obras inscritas no 26º Salão de Artes Plásticas de Praia Grande e fixa remuneração dos jurados”
 
6747 Decreto 27/8/2019
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”
 
6746 Decreto 26/8/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6745 Decreto 26/8/2019
“Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Educação”
 
6743 Decreto 22/8/2019
Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências
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6742 Decreto 22/8/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6744 Decreto 22/8/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6740 Decreto 21/8/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6741 Decreto 21/8/2019
Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências
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6739 Decreto 20/8/2019
“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6738 Decreto 19/8/2019
Nomeia os Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, nos termos da Lei Complementar 184 de 17 de março de 1998 que "Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - e dá outras providências" com as alterações das Leis Complementares nº 190 de 22 de junho de 1998, nº 213 de 12 março de 1999 e nº 813 de 09 de agosto de 2019.
 
6737 Decreto 15/8/2019
“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6736 Decreto 14/8/2019
“Regulamenta a emissão da Carteira Funcional de Couro e da Identidade Funcional dos Agentes de Fiscalização lotados na Secretaria de Urbanismo”
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6735 Decreto 14/8/2019
“Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social”
 
6734 Decreto 12/8/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6731 Decreto 6/8/2019
"Altera o Decreto nº. 6.353, de 26 de dezembro de 2017 que “Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB”.
 
6732 Decreto 6/8/2019
“Recondução do mandato, para o Biênio 2019/2021, da atual composição do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande – COMUSA-PG”.
 
6733 Decreto 6/8/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6728 Decreto 31/7/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6729 Decreto 31/7/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6730 Decreto 31/7/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6727 Decreto 29/7/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6725 Decreto 22/7/2019
“Regulamenta o §3º do artigo 25 da Lei Complementar Nº 15, de 28 de maio de 1992, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 809 de 06 de junho de 2019, e o procedimento de concessão de licença saúde e de acidente do trabalho ou de qualquer natureza, acima de 90 dias, para servidores em estágio probatório”
 
6726 Decreto 22/7/2019
“Aprova o modelo de convênio contido no Anexo Único deste Decreto visando a realização de estágio na Administração Pública Municipal”
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6724 Decreto 4/7/2019
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o bem que especifica”
 
6723 Decreto 1/7/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6718 Decreto 28/6/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6719 Decreto 28/6/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6720 Decreto 28/6/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6721 Decreto 28/6/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6722 Decreto 28/6/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6717 Decreto 26/6/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6715 Decreto 24/6/2019
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”
 
6716 Decreto 24/6/2019
“Altera o artigo 1° do Decreto nº 6509 de 20 de setembro de 2018”
 
6714 Decreto 19/6/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6713 Decreto 19/6/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6710 Decreto 18/6/2019
“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
 
6712 Decreto 18/6/2019
“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6711 Decreto 18/6/2019
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6709 Decreto 17/6/2019
“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6708 Decreto 13/6/2019
"Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 6.637 de 18 de fevereiro de 2019, que “Prorroga o prazo de padronização dos veículos pesados da frota municipal”
 
6706 Decreto 6/6/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6707 Decreto 6/6/2019
“Retifica a ementa e o art. 1º do Decreto nº 6.625, de 21 de janeiro de 2019 e prorroga por um ano o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2018 para os cargos especificados”
 
6705 Decreto 5/6/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6703 Decreto 4/6/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6704 Decreto 4/6/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6702 Decreto 3/6/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6700 Decreto 31/5/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6701 Decreto 31/5/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6699 Decreto 31/5/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6698 Decreto 30/5/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6697 Decreto 24/5/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6694 Decreto 23/5/2019
“Altera a composição dos integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA”
 
6695 Decreto 23/5/2019
“Fixa as atribuições dos cargos em comissão e funções específicas da Secretaria de Trânsito”
 
6696 Decreto 23/5/2019
"Regulamenta a Lei Complementar nº 790, de 29 de outubro de 2018 e demais alterações, que disciplinam o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande.”
 
6693 Decreto 22/5/2019
“Altera a composição dos integrantes do Conselho Municipal Assistência Social para o biênio 2018/2020”
 
6691 Decreto 16/5/2019
"Regulamenta a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”
 
6692 Decreto 16/5/2019
“Regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Poder Executivo, conforme §5º do artigo 7º da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2018, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas, conforme especifica”
 
6690 Decreto 14/5/2019
“Regulamenta o artigo 38 da Lei Complementar nº 267, de 01 de Janeiro de 2001”
 
6689 Decreto 13/5/2019
"Altera o Decreto nº 6.649 de 14 de março de 2019 que "Regulamenta o §2º do artigo 10 da Lei Complementar n° 015 de 28 de maio de 1.992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”, estabelece percentual mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência e a regra de arredondamento em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta"
 
6688 Decreto 10/5/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6687 Decreto 9/5/2019
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para ampliação da Escola Municipal Pablo Trevisan Perutich”
 
6686 Decreto 8/5/2019
“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6684 Decreto 7/5/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6685 Decreto 7/5/2019
“Dispõe sobre o Núcleo de Complementação Educacional no âmbito da Secretaria de Educação”
 
6683 Decreto 6/5/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6681 Decreto 2/5/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6682 Decreto 2/5/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6680 Decreto 29/4/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6679 Decreto 29/4/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6678 Decreto 26/4/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6676 Decreto 25/4/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6677 Decreto 25/4/2019
“Nomeia os membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Praia Grande – CONDECOM”
 
6675 Decreto 24/4/2019
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para ampliação da Escola Municipal Luzia Borba Ranciaro”
 
6674 Decreto 24/4/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6673 Decreto 23/4/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6671 Decreto 22/4/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6672 Decreto 22/4/2019
“Fixa as atribuições dos cargos em Comissão e funções gratificadas específicas da Procuradoria Geral do Município”
 
6670 Decreto 17/4/2019
“Dispõe sobre as diretrizes de avaliação, preservação e eliminação de documentos públicos municipais e adota providências correlatas”
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6669 Decreto 11/4/2019
“Regulamenta as atribuições do Conselho Superior de Procuradores criado pela Lei Complementar nº 792 de 18 de Dezembro de 2018”
 
6667 Decreto 8/4/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6668 Decreto 8/4/2019
“Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Diretor do Fundo de Assistência à Cultura – FUNDAC e adota outras providências”
 
6664 Decreto 3/4/2019
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”
 
6666 Decreto 3/4/2019
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para ampliação da Escola Municipal Engenheiro Sérgio Dias Freitas.”
 
6665 Decreto 3/4/2019
“Dispõe sobre a revogação do § 2º do artigo 1º, bem como do Anexo Único, do Decreto n.º 3593/2003.”
 
6662 Decreto 2/4/2019
“Dispõe sobre a criação do coral de vozes e de instrumentos dos servidores municipais de Praia Grande e dá outras providências.”
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6657 Decreto 2/4/2019
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6658 Decreto 2/4/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6661 Decreto 2/4/2019
“Redefine as siglas dos cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Assuntos e Segurança Pública, Secretaria de Administração, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Finanças e Secretaria de Serviços Urbanos”
 
6659 Decreto 2/4/2019
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”
 
6660 Decreto 2/4/2019
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”
 
6663 Decreto 2/4/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6656 Decreto 1/4/2019
“Fixa a atribuição da Ouvidoria da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”
 
6655 Decreto 1/4/2019
“Altera os artigos 6º e 7º do Decreto n° 6648 de 11 de março de 2019, “que institui a atualização obrigatória de dados cadastrais e a qualificação cadastral dos agentes do município, da administração direta” e dá outras providências”
 
6653 Decreto 28/3/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6654 Decreto 28/3/2019
“Atualiza os valores da prestação dos serviços relativos à emissão de autorização e demais atos administrativos e de fiscalização pertinentes a entrada e permanência de ônibus e micro ônibus provindos de outros Municípios”
 
6652 Decreto 22/3/2019
“Denomina Unidade Escolar – Escola Municipal VEREADOR VALTER SALERNO”
 
6651 Decreto 20/3/2019
"Dispõe sobre padronização de Conjunto de Alimentação Coletiva para as Escolas Municipais de Educação Infantil”
 
6650 Decreto 15/3/2019
“Permite o Uso do bem que especifica pela Associação de Materiais Recicláveis de Praia Grande - ACAMAR”
 
6649 Decreto 14/3/2019
"Regulamenta o §2º do artigo 10 da Lei Complementar n° 015 de 28 de maio de 1.992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”, estabelece percentual mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência e a regra de arredondamento em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta"
 
6648 Decreto 11/3/2019
“Institui a Atualização Obrigatória de Dados Cadastrais e a Qualificação Cadastral dos Agentes do Município, da Administração Direta e dá outras providências.”
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6645 Decreto 1/3/2019
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”
 
6647 Decreto 1/3/2019
“Dispõe sobre o pagamento de parcela autônoma de complementação com o objetivo de garantir ao servidor público municipal remuneração não inferior ao salário mínimo vigente”
 
6644 Decreto 28/2/2019
"Altera o Anexo II do Decreto 5369, de 1º de agosto de 2013 e revoga o Decreto 6455 de 18 de abril de 2018"
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6643 Decreto 28/2/2019
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências"
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6642 Decreto 27/2/2019
"Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências"
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6641 Decreto 26/2/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6639 Decreto 22/2/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6640 Decreto 22/2/2019
"Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências"
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6638 Decreto 19/2/2019
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para biênio 2019/2020”.
 
6636 Decreto 18/2/2019
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o bem que especifica”
 
6637 Decreto 18/2/2019
“Prorroga o prazo de padronização dos veículos pesados da frota municipal”.
 
6635 Decreto 18/2/2019
“Altera o parágrafo único do artigo 7º do Decreto n° 6.238, de 05 de junho de 2017 e dá outras providências.”
 
6633 Decreto 15/2/2019
“Regulamenta a Lei nº 666 de 11 de outubro de 1989, nomeia os membros do júri para selecionar e premiar as obras inscritas no 25º Salão de Artes Plásticas de Praia Grande e fixa remuneração dos jurados”
 
6634 Decreto 15/2/2019
“Redefine as siglas dos cargos de provimento em comissão das Secretarias de Administração, Serviços Urbanos e Secretaria de Esportes e Lazer”
 
6630 Decreto 7/2/2019
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola Municipal República de Portugal”
 
6627 Decreto 7/2/2019
“Nomeia os integrantes do Conselho Municipal Assistência Social para o biênio 2018/2020.”
 
6628 Decreto 7/2/2019
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola Municipal Paulo Trevisan Perutich”
 
6629 Decreto 7/2/2019
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola Municipal Profª Esmeralda dos Santos Novaes.”
 
6631 Decreto 7/2/2019
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola Municipal Sebastião Tavares de Oliveira.”
 
6625 Decreto 21/1/2019
“Prorroga, por mais um ano, o prazo de validade do concurso público para provimento dos cargos que especifica”
 
6626 Decreto 21/1/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6624 Decreto 18/1/2019
“Denomina CIE- Centro de Iniciação ao Esporte – “José Moura”
 
6623 Decreto 18/1/2019
“Denomina Unidade Escolar – Escola Municipal VALTER SALERNO”
 
6622 Decreto 11/1/2019
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6589 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6590 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6591 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6592 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6593 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6596 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6594 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6597 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6598 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6599 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6600 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6601 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6602 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6603 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6604 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6605 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6606 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6607 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6608 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6609 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6610 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6611 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6612 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6613 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6614 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6615 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6616 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6617 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6618 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6619 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6620 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6621 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6595 Decreto 7/1/2019
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6588 Decreto 3/1/2019
Reajusta a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande
 
6587 Decreto 2/1/2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6586 Decreto 27/12/2018
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6583 Decreto 26/12/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6581 Decreto 26/12/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6584 Decreto 26/12/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6582 Decreto 26/12/2018
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6585 Decreto 26/12/2018
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6580 Decreto 21/12/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6579 Decreto 20/12/2018
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6575 Decreto 17/12/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6577 Decreto 17/12/2018
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6576 Decreto 17/12/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6572 Decreto 13/12/2018
“Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2019, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13º da lei Complementar nº. 101/2000 e as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964.”
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6574 Decreto 13/12/2018
“Regulamenta o pagamento aos servidores designados pela Secretaria de Serviços Urbanos - SESURB prestadores de serviços de utilidade pública para o serviço público municipal de manutenção da cidade no período relativo à Operação Verão 2018/2019, a se iniciar em 15 de dezembro de 2018 até o último dia de Carnaval de 2019, nos termos do artigo 99, IV da Lei Complementar 15/92”
 
6573 Decreto 13/12/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6569 Decreto 12/12/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6571 Decreto 12/12/2018
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6570 Decreto 12/12/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6567 Decreto 11/12/2018
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6565 Decreto 11/12/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6566 Decreto 11/12/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6568 Decreto 11/12/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6564 Decreto 5/12/2018
“Regulamenta o artigo 29 da Lei nº 1.697, de 2 de dezembro de 2013, com a nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.913, de 22 de novembro de 2018”
 
6561 Decreto 4/12/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6562 Decreto 4/12/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6563 Decreto 4/12/2018
“Regulamenta os novos critérios de seleção e hierarquização de demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha”
 
6560 Decreto 3/12/2018
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, COM RECURSOS DO PRÓPRIO INSTITUTO.”
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6559 Decreto 30/11/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6558 Decreto 30/11/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6556 Decreto 29/11/2018
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6555 Decreto 29/11/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6554 Decreto 29/11/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6552 Decreto 28/11/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6553 Decreto 28/11/2018
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”
 
6549 Decreto 28/11/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6550 Decreto 28/11/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6551 Decreto 28/11/2018
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6548 Decreto 23/11/2018
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6547 Decreto 23/11/2018
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico”
 
1914 Decreto 23/11/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Crédito Especial – Setor Público – Investimento, a oferecer garantias e dá outras providências”
 
6544 Decreto 22/11/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6545 Decreto 22/11/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6546 Decreto 22/11/2018
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6543 Decreto 19/11/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6541 Decreto 19/11/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6542 Decreto 19/11/2018
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6540 Decreto 13/11/2018
“Consolida o sistema viário principal e secundário existente no núcleo denominado Vila das Caieiras, no Bairro Tupiry”
 
6539 Decreto 13/11/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6537 Decreto 9/11/2018
“Reajusta os valores dos preços públicos e da multa definidos pela Lei nº 1718 de 23 de maio de 2014”
 
6538 Decreto 9/11/2018
“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CÓDIGOS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS OU NÃO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
 
6534 Decreto 6/11/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6535 Decreto 6/11/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6536 Decreto 6/11/2018
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6533 Decreto 5/11/2018
“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Promoção de Igualdade Racial do Município de Praia Grande”
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6532 Decreto 31/10/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6531 Decreto 29/10/2018
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6530 Decreto 26/10/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6529 Decreto 25/10/2018
“Dispõe sobre padronização do Equipamento Tecnológico para Educação Infantil”
 
6527 Decreto 24/10/2018
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis situados no município de Praia Grande, necessários para Abrigar Escolas Municipais”
 
6525 Decreto 23/10/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6526 Decreto 23/10/2018
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6524 Decreto 19/10/2018
“Prorroga, por mais um ano, o prazo de validade do concurso público para provimento dos cargos que especifica.”
 
6521 Decreto 18/10/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6522 Decreto 18/10/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6523 Decreto 18/10/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6520 Decreto 17/10/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6515 Decreto 15/10/2018
“Regulamenta o pagamento dos acréscimos pecuniários devidos aos servidores designados pelas Secretarias competentes que efetivamente prestarem serviços extraordinários relativos à Operação Verão, ou a ela relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 577, de 10 de dezembro de 2010”
 
6516 Decreto 15/10/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6517 Decreto 15/10/2018
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6518 Decreto 15/10/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6519 Decreto 15/10/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6514 Decreto 8/10/2018
“Institui a Comissão de Fiscalização da Execução do Contrato de Concessão dos Quiosques da Orla Marítima do Município da Estância Balneária de Praia Grande”

(REVOGADO PELO DECRETO N.º 7024, DE 04 DE AGOSTO DE 2020)
 
6513 Decreto 4/10/2018
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para abrigar a Sede da Secretaria de Educação”
 
6512 Decreto 3/10/2018
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”
 
6511 Decreto 20/9/2018
“Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta os dias 04/03/2019, 05/03/2019, 06/03/2019, 18/04/2019, 21/06/2019, 08/07/2019, 28/10/2019, 20/11/2019, 23/12/2019, 24/12/2019, 30/12/2019 e 31/12/2019, nas condições que especifica”
 
6510 Decreto 20/9/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6509 Decreto 20/9/2018
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”
 
6507 Decreto 19/9/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6508 Decreto 19/9/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6506 Decreto 14/9/2018
“Revoga o Decreto 5446 de 06 de novembro de 2013”
 
6505 Decreto 11/9/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6504 Decreto 10/9/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6503 Decreto 4/9/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6502 Decreto 3/9/2018
“Altera o Parágrafo único do artigo 14º do Decreto nº. 6381 de 02 de janeiro de 2018 das Competências da Secretaria de Obras Públicas”
 
6501 Decreto 31/8/2018
“Altera o parágrafo segundo do art. 7º e o art. 8º do Decreto nº 3.358, de 06 de Fevereiro de 2002”
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6499 Decreto 28/8/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6500 Decreto 28/8/2018
“Dispõe sobre a III Feira do Estudante instituída”
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6498 Decreto 27/8/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências"
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6497 Decreto 24/8/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6496 Decreto 22/8/2018
“Dispõe sobre a composição e nomeação dos integrantes do Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente”
 
6495 Decreto 17/8/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6494 Decreto 14/8/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6493 Decreto 10/8/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6492 Decreto 6/8/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6491 Decreto 3/8/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6490 Decreto 2/8/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6489 Decreto 1/8/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6488 Decreto 1/8/2018
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”
 
6487 Decreto 25/7/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6486 Decreto 23/7/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6485 Decreto 16/7/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6484 Decreto 16/7/2018
“Prorroga, por mais um ano, o prazo de validade do concurso público para provimento dos cargos que especifica”
 
6483 Decreto 3/7/2018
“Regulamenta o artigo 38 da Lei Complementar nº 267, de 01 de Janeiro de 2001”
 
6482 Decreto 3/7/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6481 Decreto 28/6/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6480 Decreto 28/6/2018
“Declara de utilidade as áreas atingidas para a implantação do prolongamento da Avenida Diamantino da Cruz Ferreira Mourão, Avenida Marginal a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega”
 
6479 Decreto 13/6/2018
“Dispõe sobre a composição e nomeação dos integrantes do Conselho Municipal da Promoção de Igualdade Racial”
 
6478 Decreto 12/6/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6477 Decreto 8/6/2018
"Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Praia Grande nos dias dos jogos da Copa do Mundo, e dá outras providências"
 
6476 Decreto 8/6/2018
“Regulamenta a emissão da Carteira Funcional de Couro e da Identidade Funcional dos Agentes da Autoridade de Trânsito do Município de Praia Grande”
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6475 Decreto 7/6/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6474 Decreto 6/6/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6473 Decreto 29/5/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6472 Decreto 28/5/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6471 Decreto 28/5/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6470 Decreto 25/5/2018
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para revisão do plano diretor- 2016 a 2025”
 
6468 Decreto 23/5/2018
“Dispõe sobre a composição e nomeação dos integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA”
 
6469 Decreto 23/5/2018
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”
 
6466 Decreto 14/5/2018
“Regulamenta o artigo 38 da Lei Complementar nº 267, de 01 de Janeiro de 2001”
 
6467 Decreto 14/5/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras Providências”
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6465 Decreto 9/5/2018
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”
 
6462 Decreto 7/5/2018
“Altera o artigo 2°, inciso II, alínea P, do Decreto n° 6282, de 11 de setembro de 2017”
 
6463 Decreto 7/5/2018
"Nomeia integrantes ao Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande - COMUSA-PG, para o biênio 2017/2019"
 
6464 Decreto 7/5/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6461 Decreto 3/5/2018
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que especifica
 
6459 Decreto 2/5/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6460 Decreto 2/5/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6458 Decreto 26/4/2018
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6457 Decreto 23/4/2018
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica.”
 
6456 Decreto 19/4/2018
“Dispõe sobre a composição e nomeação dos Integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social"
 
6455 Decreto 18/4/2018
Altera o Anexo II do Decreto 5369, de 1º de agosto de 2013 e revoga o Decreto 6302 de 16 de outubro de 2017.
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6454 Decreto 16/4/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras providências”
 
6453 Decreto 13/4/2018
“Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 3.639, de 05 de dezembro de 2003”
 
6452 Decreto 11/4/2018
“Nomeia os integrantes do Conselho Municipal do Idoso - Biênio 2018/2020”.
 
6450 Decreto 9/4/2018
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil- CONPDEC”.
 
6451 Decreto 9/4/2018
"Acrescenta inciso ao Artigo 4º do Decreto Municipal nº 6099, de 23 de agosto de 2016, e adota providências correlatas."
 
6449 Decreto 28/3/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
 
6446 Decreto 27/3/2018
“Regulamenta o Processo Avaliativo disposto no Artigo 15 da Lei Complementar nº 761, de 30 de novembro de 2017”
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6447 Decreto 27/3/2018
“Regulamenta o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº. 761, de 30 de novembro de 2017, referente à Hora de Trabalho Pedagógico dos Docentes nas Escolas da Rede Municipal de Ensino”
 
6448 Decreto 27/3/2018
“Regulamenta o disposto no artigo 76 da Lei Complementar nº. 761, de 30 de novembro de 2017, para estabelecimento de normas de promoção horizontal”.
 
6445 Decreto 26/3/2018
“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 6437 de 09 de março de 2018.”
 
6444 Decreto 22/3/2018
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”
 
6443 Decreto 22/3/2018
“Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos que especifica.”
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6442 Decreto 21/3/2018
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Juventude”
 
6441 Decreto 19/3/2018
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para reurbanizar a Avenida do Trabalhador.”
 
6440 Decreto 14/3/2018
“Estabelece Condições de preço público para o uso do Palácio das Artes e adota providências correlatas”
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6439 Decreto 12/3/2018
“Institui a Comissão de Fiscalização da Execução do Contrato de Concessão dos Quiosques da Orla Marítima do Município da Estância Balneária de Praia Grande”
 
6437 Decreto 9/3/2018
“Prorroga, em caráter excepcional, o prazo previsto no art. 14 da Lei Complementar n.º 747, de 14 de setembro de 2017.”
 
6438 Decreto 9/3/2018
“Nomeia os membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Praia Grande – CONDECOM”
 
6436 Decreto 8/3/2018
“Revoga o Decreto 5541 de 25 de junho de 2014”
 
6435 Decreto 7/3/2018
"Regulamenta a implantação e remuneração da Especialidade Médico de Família e Comunidade e dá outras providências"
 
6434 Decreto 26/2/2018
“Altera o Decreto n° 6.238, de 05 de junho de 2017 e dá outras providências”
 
6433 Decreto 22/2/2018
“Atualiza os valores da prestação dos serviços relativos à emissão de autorização e demais atos administrativos e de fiscalização pertinentes a entrada e permanência de ônibus e micro ônibus provindos de outros Municípios“
 
6431 Decreto 20/2/2018
“Atualiza os valores da taxa de remoção e apreensão de bicicletas conforme o disposto no § 3º do art.2º da lei 1652 de 05 de junho de 2013”
 
6432 Decreto 20/2/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6430 Decreto 19/2/2018
“APROVA O PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL"
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6429 Decreto 5/2/2018
“Institui Regulamento Interno, bem como deveres, condutas proibitivas e penalidades aos Agentes de Trânsito do Município da Estância Balneária de Praia Grande”
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6422 Decreto 2/2/2018
“Altera a composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências”
 
6423 Decreto 2/2/2018
"Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4252, de 16 de Julho de 2007"
 
6424 Decreto 2/2/2018
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”
 
6425 Decreto 2/2/2018
"Prorroga, por mais um ano, o prazo de validade do concurso público para provimento dos cargos que especifica"
 
6426 Decreto 2/2/2018
"Homologa o Plano Municipal de Saúde de Praia Grande - 2018/2021"
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6427 Decreto 2/2/2018
“Altera parcialmente o Decreto nº 4177 de 28 de dezembro de 2006”
 
6428 Decreto 2/2/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6421 Decreto 26/1/2018
“Altera o artigo 2°, inciso I e II, alínea E, do Decreto n° 6282, de 11 de setembro de 2017 e adota outras providências”
 
6389 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6387 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6388 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6390 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6391 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6392 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6393 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6394 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6395 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6396 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6397 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6398 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6399 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6400 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6401 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6402 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6403 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6404 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6405 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6406 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6407 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6408 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6409 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6410 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6411 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6412 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6413 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6414 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6415 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6416 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6417 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6418 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6419 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6420 Decreto 17/1/2018
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”
 
6386 Decreto 16/1/2018
“Altera os preços públicos relativos aos serviços de remoção e estadia de veículos automotores e dá outras providências“
 
6385 Decreto 12/1/2018
"Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis e imprestáveis à Cooperativa de Trabalho de Coletores e Recicladores de Materiais Orgânicos e Inorgânicos Nova Vida - COOPERVIDA"
 
6382 Decreto 12/1/2018
“Denomina Unidade Escolar – Escola Municipal ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS”
 
6383 Decreto 12/1/2018
“Denomina Unidade Escolar – Escola Municipal VISCONDE DE MAUÁ – IRINEU EVANGELISTA DE SOUSA”
 
6384 Decreto 12/1/2018
“Denomina Unidade Escolar – Escola Municipal JOÃO GONÇALVES – JOAOZINHO DA AVIAÇÃO”
 
6358 Decreto 2/1/2018
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6359 Decreto 2/1/2018
“Estabelece as siglas dos órgãos e funções gratificadas da administração direta da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, para efeito de tramitação dos expedientes e processos administrativos.”
 
6381 Decreto 2/1/2018
“Promove alteração na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande”
 
6360 Decreto 2/1/2018
"Fixa as atribuições dos cargos em Comissão e funções especificas da Secretaria de Planejamento"
 
6361 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em comissão e função que especifica da Secretaria de Serviços Urbanos”
 
6362 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em Comissão e funções específicas da Secretaria de Assuntos Institucionais"
 
6363 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em Comissão e funções específicas da Secretaria de Cultura e Turismo”
 
6364 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em Comissão e funções específicas da Secretaria de Esporte e Lazer”
 
6365 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em comissão que especifica da Secretaria de Governo”
 
6366 Decreto 2/1/2018
“Institui o Plano Municipal de Gerenciamento das Praias Marítimas Urbanas e Bens de Uso Comum do Povo da Estância Balneária de Praia Grande”
 
6377 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em Comissão e funções especificas do Gabinete do Prefeito”
 
6379 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em comissão e funções específicas da Secretaria de Trânsito”
 
6378 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em Comissão e funções específicas da Secretaria de Administração”
 
6367 Decreto 2/1/2018
“Fixa atribuições dos cargos em comissão e funções específicas da Secretaria de Obras Públicas”
 
6368 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em comissão e funções específicas da Secretaria de Educação”
 
6369 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em comissão e funções específicas da Secretaria de Saúde Pública”
 
6370 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em Comissão e função que especifica da Secretaria de Finanças”
 
6371 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em Comissão e funções específicas da Secretaria de Urbanismo”
 
6372 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em Comissão e funções específicas da Procuradoria Geral do Município”
 
6373 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em Comissão e funções específicas da Secretaria de Assistência Social”
 
6374 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em Comissão e funções especificas da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública”
 
6375 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em comissão e funções específicas da Secretaria de Habitação”
 
6376 Decreto 2/1/2018
“Fixa as atribuições dos cargos em Comissão e função específicas da Secretaria de Meio Ambiente”
 
6355 Decreto 28/12/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6356 Decreto 28/12/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6357 Decreto 28/12/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6354 Decreto 27/12/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6351 Decreto 26/12/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6352 Decreto 26/12/2017
"Reajusta a tarifa de transporte coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande"
 
6353 Decreto 26/12/2017
"Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB"
 
6349 Decreto 21/12/2017
“DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE”
 
6348 Decreto 21/12/2017
“Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2018, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13º da Lei Complementar nº. 101/2000 e as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964”.
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6350 Decreto 21/12/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6346 Decreto 19/12/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
 
6342 Decreto 15/12/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6343 Decreto 15/12/2017
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6344 Decreto 15/12/2017
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6345 Decreto 15/12/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6341 Decreto 11/12/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6340 Decreto 8/12/2017
“Dispõe sobre o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB”
 
6336 Decreto 4/12/2017
“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência – COMPED do Município de Praia Grande”
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6339 Decreto 4/12/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6337 Decreto 4/12/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6333 Decreto 30/11/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6334 Decreto 30/11/2017
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6335 Decreto 30/11/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6338 Decreto 30/11/2017
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, COM RECURSOS DO PRÓPRIO INSTITUTO”
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6332 Decreto 29/11/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6331 Decreto 28/11/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6330 Decreto 28/11/2017
“ALTERA O DECRETO 5736 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
6329 Decreto 27/11/2017
“Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Praia Grande - CONDECOM e adota providências correlatas”
 
6328 Decreto 27/11/2017
“Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.”
 
6327 Decreto 24/11/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6326 Decreto 23/11/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6325 Decreto 22/11/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6324 Decreto 22/11/2017
“Altera parcialmente a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente”
 
6322 Decreto 17/11/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6323 Decreto 17/11/2017
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6321 Decreto 10/11/2017
“Altera parcialmente a composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências”
 
6320 Decreto 7/11/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6318 Decreto 6/11/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6319 Decreto 6/11/2017
Regulamenta o pagamento dos acréscimos pecuniários devidos aos servidores designados pelas Secretarias competentes que efetivamente prestarem serviços extraordinários relativos à Operação Verão ou a ela relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 553 de 21 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 577, de 10 de dezembro de 2010
 
6317 Decreto 1/11/2017
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 5.935 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015"
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6314 Decreto 1/11/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6316 Decreto 1/11/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6315 Decreto 1/11/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6313 Decreto 31/10/2017
“Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos que especifica, altera a descrição do logradouro instituído pelo Decreto nº 1.251/85”
 
6312 Decreto 30/10/2017
“Altera a composição do Conselho Diretor do Fundo de Assistência ao Esporte - FUNDESPOR”
 
6309 Decreto 27/10/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6310 Decreto 27/10/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6311 Decreto 27/10/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6307 Decreto 26/10/2017
“Autoriza o recebimento dos bens oferecidos em doação pelo Centro Trasmontano de São Paulo”
 
6308 Decreto 26/10/2017
“Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta os dias 19/01/2018, 12/02/2018, 13/02/2018; 14/02/2018; 29/03/2018, 30/04/2018, 01/06/2018, 16/11/2018, 24/12/2018 e 31/12/2018, nas condições que especifica”
 
6304 Decreto 23/10/2017
"Altera dispositivo do Decreto nº. 6.284, de 13 de setembro de 2017”
 
6305 Decreto 23/10/2017
“Nomeia o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação”
 
6306 Decreto 23/10/2017
“Cria um júri para seleção e premiação das obras no 24º Salão de Artes Plásticas de Praia Grande”
 
6303 Decreto 18/10/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6302 Decreto 16/10/2017
"Dá nova redação ao Anexo II do Decreto 6263 de 26 de julho de 2017 e revoga o Decreto 6276 de 04 de setembro de 2017"
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6301 Decreto 9/10/2017
“Dá nova redação ao Art. 2º; Art. 5º e Art. 6º do Decreto nº 5839 de 08 de maio de 2015 e outras providências”
 
6299 Decreto 3/10/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6298 Decreto 3/10/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6297 Decreto 2/10/2017
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para criar acesso à Escola de Ensino Fundamental Aviação.”
 
6300 Decreto 2/10/2017
“Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Praia Grande - CONDECOM e adota providências correlatas”
 
6295 Decreto 29/9/2017
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente”
 
6296 Decreto 29/9/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6293 Decreto 28/9/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6294 Decreto 28/9/2017
“Altera o Artigo 2º, do Decreto nº3284, de 18 de setembro de 2001 e dá outras providências”
 
6291 Decreto 21/9/2017
“Estabelece as regras do edital de abertura de processo seletivo para função de Auxiliar de Guarda Vida Temporário”
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6290 Decreto 21/9/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6289 Decreto 19/9/2017
“Altera o Decreto nº 5326, de 10 de maio de 2013 que Constitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para revisão do Plano Diretor - 2016 a 2025”
 
6288 Decreto 14/9/2017
“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR do Município de Praia Grande”
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6287 Decreto 14/9/2017
“Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Praia Grande - CMI/PG”
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6284 Decreto 13/9/2017
“Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar”
 
6285 Decreto 13/9/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6286 Decreto 13/9/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6283 Decreto 12/9/2017
“Dá nova redação ao Art. 3º do Decreto 6260 de 21 de julho de 2017”
 
6282 Decreto 11/9/2017
“Nomeia equipe de pregoeiros e auxiliares de pregoeiros para atuarem na realização de licitações na modalidade pregão, nos termos do Decreto Municipal nº 3593, de 20 de agosto de 2003 e adota outras providências”
 
6281 Decreto 11/9/2017
“Nomeação de servidores para formar a Comissão de Seleção de Chamamento Público da SEEL para julgar seus procedimentos”
 
6278 Decreto 6/9/2017
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6279 Decreto 6/9/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6280 Decreto 6/9/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6277 Decreto 5/9/2017
“Dispõe sobre atualização anual do cadastro dos agentes públicos municipais, no exercício de seus mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta”
 
6276 Decreto 4/9/2017
“Altera o Anexo II do Decreto nº 6263 de 26 de julho de 2017.”
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6275 Decreto 1/9/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6274 Decreto 31/8/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6273 Decreto 29/8/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6272 Decreto 24/8/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6271 Decreto 23/8/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6270 Decreto 17/8/2017
“Dispõe sobre a criação e atribuições da Comissão Técnica destinada a realizar os procedimentos necessários para a obtenção do A.V.C.B., e dá outras providências.”
 
6269 Decreto 17/8/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6268 Decreto 16/8/2017
“Altera o Decreto nº 3762, de 02 de setembro de 2004 que dispõe sobre a declaração de utilidade pública para o fim de instituir servidão administrativa, os bens que especifica.”
 
6266 Decreto 2/8/2017
“Regulamenta o artigo 38 da Lei Complementar nº 267, de 1 de janeiro de 2001”
 
6265 Decreto 2/8/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6264 Decreto 1/8/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6263 Decreto 26/7/2017
“Altera o Anexo II do Decreto nº 5369 de 1º de agosto de 2013.”
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6261 Decreto 24/7/2017
“Autoriza o recebimento dos bens oferecidos em doação pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência nos termos em que especifica.”
 
6259 Decreto 21/7/2017
“Estabelece as siglas dos órgãos e funções gratificadas da administração direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, para efeito de tramitação dos expedientes e processos administrativos”
 
6260 Decreto 21/7/2017
“Dispõe sobre a revogação do § 3º do artigo 1º e dá nova redação ao artigo 3º do Decreto 5839 de 08 de maio de 2015.”
 
6257 Decreto 20/7/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6258 Decreto 20/7/2017
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6256 Decreto 12/7/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6254 Decreto 4/7/2017
“Introduz alterações nos artigos 3º, § 3º, alínea “b”, 4º, 8º, 10, 12, 19, alínea “b” e 28, bem como acrescenta os artigos 27-A, B, C, D e E no Decreto nº. 6061, de 13 de junho de 2016.”
 
6255 Decreto 4/7/2017
“Nomeia os Membros da Comissão Municipal de Emprego de Praia Grande”
 
6253 Decreto 3/7/2017
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6252 Decreto 28/6/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6251 Decreto 27/6/2017
“Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Educação”
 
6250 Decreto 26/6/2017
“Institui o Concurso Cultural para a escolha do Desenho Artístico Símbolo do Município da Estância Balneária de Praia Grande-SP.”
 
6249 Decreto 23/6/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6248 Decreto 20/6/2017
“Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande - COMUSA-PG para o Biênio 2017/2019”
 
6244 Decreto 13/6/2017
"Prorroga, por mais um ano, o prazo de validade do concurso público para provimento do cargo que especifica."
 
6245 Decreto 13/6/2017
“Regulamenta o Salão de Artes Plásticas de Praia Grande”.
 
6246 Decreto 13/6/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6240 Decreto 5/6/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6241 Decreto 5/6/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6242 Decreto 5/6/2017
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6243 Decreto 5/6/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6238 Decreto 5/6/2017
“Disciplina o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado a ser Dispensado às Microempresas – ME, às Empresas de Pequeno Porte – EPP e ao Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Praia Grande, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras, em conformidade com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, com alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.”
 
6239 Decreto 5/6/2017
“Nomeia equipe de pregoeiros e auxiliares de pregoeiros para atuarem na realização de licitações na modalidade pregão, nos termos do Decreto Municipal nº 3593, de 20 de agosto de 2003 e adota outras providências.”
 
6247 Decreto 5/6/2017
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE ESPECIFICA”
 
6237 Decreto 31/5/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6236 Decreto 30/5/2017
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Esportes de Praia Grande”
 
6235 Decreto 26/5/2017
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas atingidas pelo alargamento das vias públicas situadas no município de Praia Grande, necessários à implementação de Sistema Viário”
 
6233 Decreto 26/5/2017
“Altera os preços públicos relativos ao fechamento temporário, total ou parcial de via e ou local público, destinado a favorecer serviços de concretagem, carga ou descarga de materiais, equipamentos e outros bens, referentes à construção civil de obra particular, bem como outros fechamentos requeridos por particulares”
 
6234 Decreto 26/5/2017
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6232 Decreto 24/5/2017
“Altera dispositivos do Decreto 6207 de 05 de abril de 2017 e da outras providências”
 
6231 Decreto 23/5/2017
“Revoga o Decreto 5817 de 21 de março de 2015.”
 
6230 Decreto 23/5/2017
“Regulamenta o artigo 38 da Lei Complementar nº 267, de 1º de janeiro de 2001”
 
6229 Decreto 19/5/2017
“Dispõe do Convênio entre GCM e SETRAN na Autuação de Trânsito“
 
6228 Decreto 18/5/2017
“Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social”
 
6224 Decreto 17/5/2017
“Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos que especifica”
 
6225 Decreto 17/5/2017
“Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos que especifica”
 
6226 Decreto 17/5/2017
“Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos que especifica”
 
6227 Decreto 17/5/2017
“Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos que especifica”
 
6223 Decreto 17/5/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6222 Decreto 12/5/2017
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar- COMSEA de Praia Grande”.
 
6221 Decreto 8/5/2017
“Dispõe sobe a nomeação dos integrantes do Conselho Diretor do Fundo de Assistência à Cultura- FUNDAC e adota outras providências”
 
6220 Decreto 3/5/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6219 Decreto 3/5/2017
“Nomeia novos integrantes da Comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação do solo da SEMA e SETRAN.”
 
6217 Decreto 28/4/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6218 Decreto 28/4/2017
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6214 Decreto 24/4/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6215 Decreto 24/4/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6216 Decreto 24/4/2017
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6213 Decreto 20/4/2017
“Altera o dispositivo do Decreto 5660 de 23 de setembro de 2014 e da outras providências ”
 
6211 Decreto 19/4/2017
"Dispõe sobre a alteração da descrição dos logradouros que especifica"
 
6212 Decreto 19/4/2017
“Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências”
 
6210 Decreto 17/4/2017
"Altera dispositivo do Decreto n°. 6.189, de 14 de fevereiro de 2017."
 
6209 Decreto 10/4/2017
“Nomeia os integrantes da Comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação do solo.”
 
6208 Decreto 7/4/2017
“Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei que aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Praia Grande."
 
6207 Decreto 5/4/2017
“Convoca a realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde Pública de Praia Grande, dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde biênio 2017/2019, e adota demais providencias”.
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6206 Decreto 2/4/2017
“Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5999, de 04 de janeiro de 2016, visando a alteração da composição da Comissão Técnica destinada a auxiliar na elaboração de projetos técnicos visando a obtenção do A.V.C.B.”
 
6204 Decreto 28/3/2017
“Altera a ementa do Decreto nº 6098, de 23 de agosto de 2016.”
 
6205 Decreto 28/3/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6203 Decreto 21/3/2017
"Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente"
 
6201 Decreto 17/3/2017
“Regulamenta o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº. 614, de 19 de dezembro de 2011, para estabelecimento de normas de promoção horizontal”.
 
6202 Decreto 16/3/2017
“Atualiza os valores da prestação dos serviços relativos à emissão de autorização e demais atos administrativos e de fiscalização pertinentes a entrada e permanência de ônibus e micro ônibus provindos de outros Municípios“.
 
6200 Decreto 13/3/2017
"Prorroga, por mais um ano, o prazo de validade do concurso público para provimento de cargos que especifica."
 
6199 Decreto 13/3/2017
"Revogar o Decreto 6018 de 19 de fevereiro de 2016.”
 
6198 Decreto 10/3/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6196 Decreto 9/3/2017
“Nomeação de servidores para formar a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL.”
 
6197 Decreto 9/3/2017
“Nomeação de Gestor responsável pela Gestão de Parcerias da Secretaria de Esporte lazer - SEEL.”
 
6195 Decreto 6/3/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6191 Decreto 17/2/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6192 Decreto 17/2/2017
“Dispõe sobre a alteração da descrição dos logradouros que especifica”
 
6193 Decreto 17/2/2017
“Dispõe sobre a alteração da descrição dos logradouros que especifica”
 
6194 Decreto 17/2/2017
“Dispõe sobre a alteração da descrição dos logradouros que especifica”
 
6190 Decreto 16/2/2017
“Dispõe sobre a criação do Manual de Redação Oficial da Prefeitura do Município de Praia Grande”
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6188 Decreto 14/2/2017
“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 4120, de 22 de agosto de 2006”
 
6189 Decreto 14/2/2017
"Prorroga, por mais um ano, o prazo de validade dos concursos públicos para provimento de cargos que especifica."
 
6187 Decreto 10/2/2017
“Regulamenta, no âmbito Municipal, o "Programa Municipal de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde", e adota providências correlatas”
 
6186 Decreto 8/2/2017
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
6183 Decreto 6/2/2017
“Altera redação do caput do Artigo 12, do Decreto nº 5850, de 25 de maio de 2015”
 
6182 Decreto 6/2/2017
“Revoga o inciso IV, artigo 5º do Decreto nº 5.984, de 04 de janeiro de 2016”
 
6184 Decreto 6/2/2017
"Altera o Decreto N°. 6007 de 25 de janeiro de 2016 que aceita doação, sem encargos, os bens que especifica e adota outras providências"
 
6185 Decreto 6/2/2017
“Altera os preços públicos relativos aos serviços de remoção e estadia de veículos automotores e dá outras providências“
 
6179 Decreto 27/1/2017
“Altera dispositivo do Decreto nº. 5.482, de 27 de dezembro de 2013.”
 
6180 Decreto 27/1/2017
“Regulamenta o pagamento dos acréscimos pecuniários devidos aos servidores designados pelas Secretarias competentes que efetivamente prestarem serviços extraordinários relativos à Operação Verão, ou a ela relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 577, de 10 de dezembro de 2010”
 
6181 Decreto 27/1/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6178 Decreto 24/1/2017
“Prorroga, por mais um ano, o prazo de validade dos concursos públicos para provimento de cargos que especifica”
 
6177 Decreto 16/1/2017
“Nomeação de servidores para formar a Comissão de Seleção de Chamamento Público da SEEL para julgar seus procedimentos”.
 
6176 Decreto 16/1/2017
“Dispõe sobre a alteração da descrição dos logradouros que especifica”
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6175 Decreto 12/1/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6172 Decreto 2/1/2017
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6167 Decreto 29/12/2016
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6169 Decreto 29/12/2016
"Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta os dias 19/01/2017, 27/02/2017, 28/02/2017, 1/03/2017, 13/04/2017, 16/06/2017, 30/06/2017, 08/09/2017, 13/10/2017, 03/11/2017, 20/11/2017, 22/12/2017 e 29/12/2017, nas condições que especifica”
 
6170 Decreto 29/12/2016
“Redefine as siglas dos cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Governo para efeito de tramitação dos expedientes e processos administrativos de que trata o Decreto nº 5998, de 04 de janeiro de 2016.”
 
6166 Decreto 29/12/2016
“Reajusta a tarifa de transporte coletivo urbano na Estância Balneária de Praia Grande”
 
6164 Decreto 28/12/2016
“Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2017, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13º da lei Complementar nº. 101/2000 e as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964”
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6163 Decreto 27/12/2016
“Promove alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande”
 
6160 Decreto 26/12/2016
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6157 Decreto 22/12/2016
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6158 Decreto 22/12/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6156 Decreto 20/12/2016
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6155 Decreto 20/12/2016
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6153 Decreto 19/12/2016
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6154 Decreto 19/12/2016
“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6150 Decreto 16/12/2016
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6151 Decreto 16/12/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6152 Decreto 16/12/2016
“Dispõe sobre a Elevação de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras Providências”
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6149 Decreto 16/12/2016
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6148 Decreto 15/12/2016
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6147 Decreto 14/12/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6146 Decreto 13/12/2016
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6145 Decreto 9/12/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6144 Decreto 9/12/2016
“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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6142 Decreto 2/12/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6143 Decreto 2/12/2016
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6140 Decreto 30/11/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6141 Decreto 30/11/2016
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6139 Decreto 29/11/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6138 Decreto 29/11/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6137 Decreto 25/11/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6134 Decreto 25/11/2016
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6135 Decreto 25/11/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6136 Decreto 25/11/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6133 Decreto 24/11/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6131 Decreto 22/11/2016
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6132 Decreto 22/11/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6130 Decreto 21/11/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6129 Decreto 21/11/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6113 Decreto 18/11/2016
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”
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6128 Decreto 18/11/2016
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6127 Decreto 8/11/2016
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6126 Decreto 3/11/2016
“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”
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6124 Decreto