Lei Complementar N. 245
  DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999
   
  "DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE MURO, PASSEIO, LIMPEZA E SUAS MANUTENÇÕES PERIÓDICAS EM IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS URBANIZADAS DO TERRITÓRIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE"

CONSTRUÇÃO DE MURO, PASSEIO, LIMPEZA E MANUTENÇÕES PERIÓDICAS


.:: Clique aqui e visualize o aquivo anexo ::.


N°
 Tipo
Ementa
833Lei Complementar“Altera a Lei Complementar nº 245, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre construção de muro, passeio, limpeza e suas manutenções periódicas em imóveis situados nas áreas urbanizadas do território da Estância Balneária de Praia Grande”.