"“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para ampliação da Escola Municipal Pablo Trevisan Perutich”"
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI e 104, I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 5°, alínea “h” do Decreto Lei Federal n° 3365, de 21 de 06 de 1941, e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito:
Matrícula nº. 119.455
Imóvel: Terreno designado pelo lote 18, da quadra 22-A, na Vila Alice, nesta cidade, medindo 20,00 metros de frente para a Rua Alfred Nirderbichler, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados. Tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 1.000,00 m², confrontando pelo lado esquerdo de quem da referida rua olha para o imóvel, com o lote 17, pelo lado direito com os lotes 19 a 23, e nos fundos com o loteamento denominado Balneário Mirante.
Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto destina-se a ampliação da Escola Municipal Pablo Trevisan Perutich e a permitir à Municipalidade a continuar promovendo a educação básica que é essencial para atender o interesse público.
Art. 3º - Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação.
Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de maio de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de maio de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração