Decreto N. 6905
  DE 14 DE JANEIRO DE 2020
   
  "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados neste município de PRAIA GRANDE, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP."

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito Municipal de PRAIA GRANDE, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 5º “d”, “h” e “i”, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações,
DECRETA

Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, necessários à compensação ambiental do Sistema de Esgotos Sanitários de Praia Grande, imóveis esses que constam pertencer a:

Proprietário: CELSO SANTOS FILHO com as medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho TBT-0001/18 e nos respectivos memoriais descritivos:

Área-1 (B-C-D-A-B) = 6.625,10 m²

Parte de uma área de terra pertencente ao imóvel constituído pela chamada FAZENDA BALNEÁRIA, composta de várias glebas, situada no prolongamento da Av. Wilson de Oliveira, Município e Comarca de Praia Grande, conforme transcrição Nº.17.651 (área maior) do CRI de São Vicente-SP, caracterizado no desenho Sabesp TBT-0001/18, que assim se descreve; partindo do ponto aqui designado “B” situado no alinhamento da divisa da área para recuperação ambiental da ETA-Melvi, segue à esquerda com AZ=306°43’02”, com distância de 57,384m até o ponto aqui designado “C”, confrontando com remanescente; segue à esquerda com AZ=216°35’55”, com distância de 114,209m até o ponto aqui designado “D”, confrontando com área-2 da compensação ambiental da ETA-Melvi; segue à esquerda com AZ=129°19’49”, com distância de 57,384m até o ponto aqui designado “A”, confrontando com faixa de servidão instituída a favor da Sabesp; ; segue à esquerda com AZ=36°37’50”, com distância de 116,825m até o ponto aqui designado “B”, confrontando com área para recuperação ambiental da ETA- Melvi, encerrando uma área de 6.625,10 m2.

Área-2 (D-F-E-C-D)= 2.221,56 m2

Parte de uma área de terra pertencente ao imóvel constituído pela chamada FAZENDA BALNEÁRIA, composta de várias glebas, situada no prolongamento da AV. Wilson de Oliveira, Município e Comarca de Praia Grande, conforme transcrição Nº 17.651 (área maior) do CRI de São Vicente-SP, caracterizado no desenho Sabesp TBT-0001/18, que assim se descreve; dando início no ponto designado ”D”, situado no limite da faixa de servidão instituída a favor da Sabesp, segue à esquerda com AZ=309°19’49’’, com distância de 19,539m até o ponto aqui designado “F”, confrontando com a faixa de servidão instituída a favor da Sabesp; segue à direita do ponto aqui designado “F”, com AZ=36°35’15’’, com distância de 113,318m até o ponto aqui designado “E”, confrontando com remanescente; segue à direita do ponto aqui designado ”E”, com AZ-126°43”02”, com distância de 19,539m até o ponto aqui designado “C”, confrontando com remanescente; segue à direita do ponto aqui designado ‘C” com AZ= 216°35’55”, com distância de 114,209m até o ponto aqui designado “D”, confrontando com área-1 de compensação ambiental da ETA-Melvi, encerrando uma área de 2.221,56m2.

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de janeiro de 2020, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Anderson Mendes Andrade
Secretário Chefe do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de janeiro de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 15441/2018.




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