Decreto N. 6986
  DE 19 DE JUNHO DE 2020
   
  "“Suspende os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos homologados no âmbito do Município de Praia Grande enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências”"

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020 que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirús SARS-COV-2 (COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam suspensos com efeitos a partir de 20 de março de 2020, os prazos dos concursos e dos processos seletivos vigentes no Município de Praia Grande que estão especificados no anexo único.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de junho de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 19 de junho de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 9758/2020


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N°
 Tipo
Ementa
7198DecretoDispõe sobre medidas adotadas pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, DECRETO Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que “Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas, disciplina excepcional e dá providências correlatas” e altera o Decreto nº 6986 de 19 de junho de 2020 que “Suspende os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos homologados no âmbito do Município de Praia Grande enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências”.
7447Decreto“Revoga o Decreto 6986 de 19 de junho de 2020 que “Suspende os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos homologados no âmbito do Município de Praia Grande enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.”