Lei Complementar Nº 431
  DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
   
  "Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa e dá outras providências"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.

Faço saber que a Câmara Municipal em sua Trigésima Terceira Sessão Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, relativos ao Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as respectivas taxas de serviços urbanos, Imposto Sobre Serviço (ISS) e taxas provenientes do exercício do Poder de Polícia, contribuição de melhoria e taxas de permissão, devidos até a data limite de vigência da presente Lei Complementar, salvo o exposto no art. 3º e desde que cumpridos os requisitos legais nessa determinados. (ESTE ARTIGO FOI MODIFICADO. VERIFIQUE NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 466, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006)

Parágrafo único. A presente lei Complementar aplica-se a todos os débitos referentes aos tributos referidos no “caput” do presente artigo, devidos, em sua totalidade, pelo contribuinte, até a data limite de vigência da presente lei Complementar, os quais foram objetos de parcelamento não cumprido ou não foram objetos de parcelamento e impede a renegociação da dívida, com fulcro nessa ou em outras leis de parcelamento, após a celebração desse, de forma irretratável e irrenunciável

Art.2º.O parcelamento de débito nos termos da presente Lei Complementar veda o direito de crédito, compensação ou restituição relativamente aos pagamentos já efetuados e implica:

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, inclusive dos ainda não constituídos, nos termos dos arts. 348 e seguintes do Código de Processo Civil;

II – em expressa renúncia à qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito sejam objeto de parcelamento;

III- ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses em que pairam ações de execução fiscal;

IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.

Art. 3º. Ficam impedidos de efetuar o parcelamento os contribuintes cujos débitos são objetos de ações ou recursos propostos em face da Municipalidade os quais ainda se encontram em tramitação perante o Poder Judiciário e aqueles sobre os quais pairem processos administrativos e/ou judiciais de fraude, dolo, simulação ou prática delitiva contra a Fazenda Municipal.

§1º. Os débitos objetos de ações de execução fiscal, os quais não se inserem no “caput” do presente artigo, poderão ser objetos de parcelamento, computando-se os valores das custas judiciais, das despesas da fazenda pública e dos honorários advocatícios.

§2º. Em se tratando de débito ajuizado, garantido por arresto ou penhora, com leilão já marcado, o parcelamento somente poderá ser concedido se efetuado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, total, sem os benefícios de desconto de multa e juros, computando-se ainda as custas e despesas do processo e mediante análise da Procuradoria da Fazenda Municipal, ficando essa impedida de autorizar o parcelamento se verificada a tentativa ou prática de fraude à execução, dolo, fraude, simulação ou de crime contra a ordem tributária, submetendo-se também ao encaminhamento para homologação do acordo e suspensão do feito ao Poder Judiciário.

Art. 4º. Os débitos do sujeito passivo serão consolidados segundo a natureza do tributo na data da formalização da opção, acrescidos de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de propositura de ação de execução fiscal.

§1º. Por débito consolidado compreende-se o débito atualizado, mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da concessão do parcelamento, incluindo-se:

a) O valor do principal;

b) multa de mora no valor máximo determinado em lei;

c) juros;

d) atualização monetária;

e) honorários.

f) custas judiciais, recolhidas no ato do parcelamento.

§ 2º. Os débitos pagos, à título de amortização, oriundos de outros parcelamentos não cumpridos, totalmente, serão corrigidos e descontados do montante original da dívida,atualizada, até a data de celebração do acordo. (Este parágrafo foi modificado. Verifique nova redação no art. 1º da Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro de 2005.)

§3º. As custas judiciais referentes aos débitos, objetos de ação de execução fiscal, deverão ser recolhidas na data da celebração do parcelamento, juntamente com a primeira parcela.

(Foi acrescido o parágrafo 4º pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro de 2005).

Art. 5º. Sobre os débitos consolidados nos termos do artigo anterior, exceto àqueles que efetuaram e não cumpriram o parcelamento nos termos da Lei Complementar nº 365, de 1 de setembro de 2003 – Refis 2003, ou da Lei Complementar nº 393, de 30 de junho de 2004 – Refis 2004, serão concedidos os seguintes benefícios, se presentes e cumpridos os requisitos previstos na presente Lei Complementar: (Este artigo foi modificado. Verifique nova redação no artº 1º da Lei Complementar nº 441, de 20 de janeiro de 2006)

I- Até 90 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para pagamento à vista, com multa reduzida para 2% (dois por cento), desconto de 100% (cem por cento) dos juros e a amortização se fará sem correção e sem juros;

II–Até 90 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para pagamento em até doze parcelas, com multa reduzida para 2% (dois por cento), desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e a amortização se fará sem correção e sem juros;

III–Até 90 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para pagamento em vinte e quatro parcelas, com multa reduzida para 2% (dois por cento), desconto de 60% (sessenta por cento) de juros e amortização se fará sem correção e sem juros;

IV–Até 90 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para pagamento em até trinta e seis parcelas, com multa reduzida para 2% (dois por cento), desconto de 40% (quarenta por cento) de juros e amortização se fará sem correção e sem juros;

V–Até 90 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para pagamento em até sessenta parcelas, com multa reduzida para 2% (dois por cento), desconto de 30% (trinta por cento) de juros e a amortização se fará pela Tabela Price a juros de 6%(seis) por cento ao ano;

VI–Até 90 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para pagamento em até cento e vinte parcelas, com multa reduzida para 2% (dois por cento) ,sem desconto de juros e a amortização se fará pela Tabela Price a juros de 6%(seis) por cento ao ano;

VII- Até 90 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para pagamento em mais de cento e vinte parcelas, sem redução de multas e sem desconto de juros, com amortização pela Tabela Price a juros de 6%(seis por cento) ao ano e mediante relatório do serviço social apto a demonstrar a situação econômica e financeira do contribuinte.

Art. 6º. Os contribuintes cujos parcelamentos não cumpridos foram efetuados com base nas Leis Complementares nsº 365, de 1 de setembro de 2003, ou 393, de 30 de junho de 2004 - Refis 2003 ou 2004, ficam autorizados a dar continuidade ao parcelamento efetuado, pelo número de parcelas não pagas, devendo ser aplicado todos os termos dessa Lei Complementar, exceto o previsto nos artigos 4º e 5º, de forma que o saldo remanescente será atualizado com base nas taxas utilizadas para correção do IPTU desde o exercício em que se deu a interrupção dos pagamentos, até a data do requerimento a ser apresentado.(Esse artigo foi modificado. Verifique nova redação no art.2º da Lei Complementar nº 466, de 16 de Outubro de 2005).

Art. 7º. O valor das parcelas correspondentes à amortização não poderá ser inferior a R$ .50,00 (cinqüenta reais), podendo ser fixada no valor de R$30,00( trinta reais) diante da avaliação sócio-econômica do proprietário, considerando-se para tanto, possuir um único imóvel e baixas condições financeiras, sendo tal análise inserida na competência do Secretário de Finanças.

Art. 8º. Os tributos objetos de parcelamento serão pagos em guia ou carnê de recolhimento, respeitada a data de vencimento do tributo da mesma natureza do ano em curso.

Parágrafo único: Os débitos parcelados do ISS, ITU, IPTU, Taxas de Serviços Públicos e Taxa de Poder de Polícia, deverão ser pagos na guia e/ou carnê de recolhimento do tributo declarado mensalmente, obedecendo-se a mesma data de vencimento e os débitos parcelados de Contribuição de Melhoria vencerão na mesma data de recolhimento ao imposto territorial ou predial.

Art. 9º. O requerimento de parcelamento do(s) débito(s) , sob pena de cancelamento desse, deverá ser feito perante a Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 15(quinze) dias após o pagamento do boleto bancário, enviado, juntamente com a notificação do débito, correspondente à primeira parcela, mensal , nos termos da opção adotada pelo contribuinte e nos seguintes termos:

I – formalizado em modelo próprio, no qual conste, obrigatoriamente, o nome e assinatura do contribuinte ou de seu representante legal;

II - distinto para cada tributo, contribuição ou outra exação qualquer, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;

III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, juntando-se o respectivo instrumento e cópia do CNPJ/CPF e do número do Registro Geral;

IV – instruído com:

a) documento de pagamento das custas e despesas devidas nos casos em que paire ação de execução fiscal;

b) cópia do contrato Social ou Estatuto, se pessoa jurídica, com as respectivas alterações que permitiam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;

c) documentação relativa ao bem ou direito objeto de garantia, apenas na hipótese de débito referente ao IPTU, inscrito em dívida ativa e objeto de ação de execução fiscal, nos termos do art. 8º da presente lei Complementar.

d) declaração firmada pelo devedor, sob as penas da lei, de que a garantia apresentada não foi oferecida e aceita em outro parcelamento ou dívida eventualmente existente;

e) termo de confissão de dívida e ciência de executivos fiscais, este último quando for o caso;

f) termo de responsabilidade pelas informações prestadas e suas respectivas atualizações, sob as penas da lei, comprometendo-se o sujeito passivo, ainda, a informar o Ente Público acerca de eventuais alterações, inclusive as mudanças de endereços.

Parágrafo único. Os contribuintes interessados em aderirem ao presente programa os quais não tiverem recebido a correspondência de notificação do débito e boleto para pagamento e/ou parcelamento, poderão formular o pedido, diretamente, nos termos expostos no presente artigo e Lei Complementar.

Art. 10. O parcelamento de débito(s) não executados deverá ser efetuado junto ao Departamento da Receita e apresentado os documentos requeridos no artigo 9 da presente Lei Complementar, devendo ser instruído com o termo de parcelamento, xerocópia do número de registro geral e número do cadastro nacional de pessoa física ou de pessoa jurídica.

Art. 11. O parcelamento de débito(s) tributário(s), inscritos em dívida ativa e ajuizados deverá ser instruído com os documentos determinados no Artigo 9º, com o oferecimento de bem ou direito de garantia, suficiente a responder pelo débito, bem como de prova do pagamento de custas ao Estado ou União e despesas devidas na ação de execução fiscal, nessa hipótese e dos demais débitos, objetos de ação de execução fiscal, estas deverão ser suspensas por solicitação da Procuradoria Fiscal do Município, até a quitação do parcelamento, desde que sejam cumpridas as referidas exigências, e desde que seja conferida ciência ao citado departamento, por meio de encaminhamento a ser efetuado pela Coordenadoria de Suporte Tecnológico ou Departamento da Receita, no prazo de 24( vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. Para a efetivação do pedido judicial de extinção das ações executivas diante do pagamento à vista ou do término do parcelamento e consequente quitação total da referida dívida, fica sob a responsabilidade da Coordenadoria de Suporte Tecnológico determinar a imediata baixa do débito e encaminhar à Procuradoria da Fazenda Municipal os comprovantes eletrônicos de pagamento total do débito, via ofício, no prazo máximo de 24( vinte e quatro) horas, após o recebimento da informação da Instituição financeira, para que seja procedido o pedido de extinção das ações executivas.

Art. 12. O parcelamento será rescindindo nas seguintes hipóteses:

I – pelo atraso concomitante no pagamento de três parcelas consecutivas ou não do Programa de parcelamento ou de tributo devido relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou do respectivo tributo do exercício corrente;
II – pela inadimplência do pagamento de Tributo devido relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou do respectivo tributo do exercício corrente;

III - pelo descumprimento aos termos da presente Lei Complementar ou qualquer intimação ou notificação efetuado no interesse do cumprimento da mesma;


IV – pela cisão, fusão, incorporação, transformação da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, fusão, incorporação, transformação ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Praia Grande e assumirem a responsabilidade solidária do presente parcelamento;

V – pela prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante ou ainda qualquer ato de dolo, fraude, simulação ou sonegação.

VI- pelo não comparecimento para formalização do requerimento de parcelamento do(s) débito(s) perante a Secretaria de Finanças, nos termos dos artigos: 9, 10 e 11 da presente Lei Complementar, no prazo máximo de 15(quinze) dias após o pagamento do boleto bancário correspondente à primeira parcela, mensal , nos termos da opção adotada pelo contribuinte.

Parágrafo único. A rescisão do parcelamento implicará no reestabelecimento do montante não pago e dos acréscimos legais, na forma da lei, inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e conseqüente cobrança judicial ou sua retomada; em ambas as situações poderá ser efetuado o protesto da dívida em igualdade ao tratamento conferido aos outros débitos, tornando-se vedada a celebração de outro parcelamento, nos termos dessa Lei Complementar.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 90(noventa dias) podendo ser prorrogável por igual período, uma única vez, mediante ato normativo do Chefe do Poder Executivo. (Este artigo foi modificado. Verifique nova redação no artº 1º da Lei Complementar nº 441, de 20 de janeiro de 2006)

Parágrafo único. Na eventual prorrogação, conforme o previsto no “caput” deste artigo, percentuais de descontos nos juros mencionados nos incisos I a V do artigo 5 sofrerão uma redução de 20(vinte) pontos percentuais.

Art. 14. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de outubro de 2005, ano trigésimo nono de emancipação.



ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO



Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração em 13 de outubro de 2005.



Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração



Proc. nº 7479/2005




Tipo
Ementa
365Lei Complementar“Institui o novo Programa de Recuperação Fiscal de Praia Grande – REFIS e dá outras providências”.
393Lei ComplementarInstitui o novo Programa de Recuperação Fiscal de Praia Grande – REFIS-2004 e dá outras providências
436Lei Complementar“Altera os artigos 4º e 6º da Lei Complementar n.º 431, de 13 de outubro de 2005”
441Lei ComplementarDá nova redação aos artigos 1º, 5º e 13 da Lei Complementar nº 431, de 13 de outubro de 2005
447Lei ComplementarAltera o art. 1º da Lei Complementar nº 431, de 13 de outubro de 2005, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários inscritos e não inscritos em dívida e deu outras providências
466Lei ComplementarDá nova redação aos artigos 1º e 6º da Lei Complementar nº 431, de 13 de outubro de 2005, e adota providências correlatas
528Lei Complementar"Altera os artigos 1º, 3º e 5º da Lei Complementar nº 431, de 13 de outubro de 2005"
552Lei Complementar“Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 431, de 13 de outubro de 2005, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 528, de 12 de dezembro de 2008”
578Lei Complementar“Dá nova redação ao §2º e revoga o §4º do art. 1º da Lei Complementar nº 431, de 13 de outubro de 2005”