Lei Complementar N. 561 | |
DE 9 DE ABRIL DE 2010 | |
"Dá nova redação ao § 2° do art. 104 da Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992, com a redação dada pelo art. 16 da Lei Complementar n° 545, de 1° de setembro de 2009" |
N°
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Tipo | Ementa |