	Decreto N. 5407
	DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

	"“Altera parcialmente a composição da Junta de Recursos Fiscais de Natureza Tributária, criada pelo Decreto nº 5089, de 22 de março de 2012” (REVOGADO PELO DECRETO N.º 5902, DE 21 DE AGOSTO DE 2015)"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, atendendo solicitação da 132ª Subseção Praia Grande da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo.

DECRETA:

Artigo 1º- Fica alterada parcialmente a redação do artigo 1º, II, alínea “b”, do Decreto nº 5089 de 22 de março de 2012, da seguinte forma:

(...)

II – representando os contribuintes:

(...)

b) Sub-Secção da Ordem dos Advogados de Praia Grande (OAB):

Titular: Eloy Celso Assumpção Vieira Filho
Suplente: Silvio Antonio Pereira Venâncio

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 de setembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 04 de setembro de 2013.

Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração

PROC N°11586/2006

N°	Tipo	Ementa
5089	Decreto	“Nomeia os integrantes da Junta de Recursos Fiscais de Natureza Tributária”
5902	Decreto	“Nomeia os integrantes da Junta de Recursos Fiscais de Natureza Tributária”