Decreto N. 5874 | |
DE 24 DE JUNHO DE 2015 | |
"“Regulamenta a Lei nº 1768 de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados disponibilizarem nas gôndolas todos os seus produtos de venda em sentido vertical”" |
N°
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Tipo | Ementa |