Decreto N. 5961
  DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
   
  "“Dispõe Sobre Doação de bem Móvel”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1°. Fica autorizada a doação a Srª Neusa Ferreira Oliveira, RG 21.575.195, nos termos do artigo 112, II, “a” da Lei Municipal n° 681, de 06 de abril de 1990, que institui a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, de 01 (uma) cadeira de rodas motorizada, bem este patrimoniado e devidamente avaliado nos autos do processo administrativo n° 10.584/2015.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de dezembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação.



ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO



Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de dezembro de 2015.



Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração

Proc. Adm n° 10584/2015




Tipo
Ementa