Decreto N. 6097 | |
DE 23 DE AGOSTO DE 2016 | |
"“Estabelece prazos para manifestações das Secretarias Municipais em processos cujo objeto seja aprovação de projeto de obras particulares que possam gerar impacto de vizinhança ou cuja atividade caracterize um polo gerador de tráfego”" |
N°
|
Tipo | Ementa |
|
7089 | Decreto | "Dá nova redação ao § 5º do artigo 2º e o caput e §1º do artigo 3º do Decreto 6097 de 23 de agosto de 2020.” |