Decreto N. 6203
  DE 21 DE MARCO DE 2017
   
  ""Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente""

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do art. 6º da Lei nº 724, de 24 de junho de 1.991, com a redação dada pela Lei nº. 1.133, de 27 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será integrado pelos seguintes representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada:

I- Dos Representantes do Poder Público:

a) Secretaria de Esportes e Lazer- SEEL:
Titular: Luiz Fernando Antunes
Suplente: Daniel de Lima Melo

b) Secretaria de Promoção Social-SEPROS:
Titular: Sônia Aparecida Alves Gama
Suplente: Heloísa Saraluz Alves Vilhagra

c) Secretaria da Saúde-SESAP:
Titular: Adriano Maximiano Soares
Suplente: Deborah Verginia Cairo

d) Procuradoria Geral do Município- PROGEM:
Titular: Rodrigo Adriano de Godoy
Suplente: Humberto Rodrigo Mares da Silva

e) Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão- SEPLAN:
Titular: Fabrício Menezes de Paula
Suplente: Luciana Almeida de Oliveira

f) Secretaria de Finanças- SEFIN:
Titular: Rubens Frais
Suplente: Liliana Rocha Augustinho

g) Secretaria de Educação-SEDUC:
Titular: Valkíria Medeiros do N. Oliveira.
Suplente: Wladimir Miranda Gomes

h) Subsecretaria de Ação e Cidadania:
Titular: Claudino Pacheco Filho
Suplente: Flavio Damasceno Amorim

i) Secretaria de Assuntos de Segurança Pública -SEASP:
Titular: Henrique Rosa Alves
Suplente: Luciano Gomes de Souza

j) Secretaria de Cultura e Turismo:
Titular: Wagner de Lima Fernandes
Suplente: Eliane Bezerra dos Anjos.

II- Dos Representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) Lions Club Ocian:
Titular: Suely Pereira Nascimento;
Suplente: Jerônimo Nascimento Santos.

b) Fundação Educacional e Cultural de Praia Grande:
Titular: Márcia de Freitas;
Suplente: Maria Cristina Rossi Paula.

c) Instituição de Ação Social de Praia Grande:
Titular: Roberta Ozimo da Silva;
Suplente: Renato Cristian Lima de Deus

d) Escola de Pais de Praia Grande:
Titular: Genilson José dos Santos
Suplente: Ana Helena Marcelo Chagas

e) Ordem dos Advogados do Brasil-OAB:
Titular: Adriana Brasil Alves;
Suplemente: Cleber Rodrigues.

f) Associação dos Amigos da Pastoral da Criança:
Titular: Manoel Pereira;
Suplemente: Alessandra Picosse Milani Terlizzi.

g) Associação Amigos do Distrito Solemar:
Titular: Sônia Regina Carvalho da Cunha
Suplemente: Lucylene Carvalho da Cunha

h) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Praia Grande-APAE:
Titular: Alezenita Barros Morelli
Suplemente: Antônio Pio Neto.

i) Centro de Aprendizagem Metódica e Prática de Praia Grande-CAMP-PG
Titular: Maria da Glória Dias
Suplente: Mônica Freire de Carvalho

j) Associação Assistencial da Cidade da Criança:
Titular: Elio Rodrigues da Silva;
Suplemente: Valtair de Azevedo Santos.

Art. 2º. Os membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas uma vez e por igual período.

§ 1º. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 2º. Trimestralmente, o Conselho remeterá ao Prefeito a prestação de contas das dotações orçamentárias a ele destinado, dos repasses de verbas e doações que venha a receber e atividades desenvolvidas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 dias do mês de março de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Lígia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 21 de março de 2.017.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Proc. n.º 9502/93




Tipo
Ementa