Lei Complementar N. 735
  DE 8 DE JUNHO DE 2017
   
  "“Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015 e da Lei Complementar 726 de 16 de dezembro de 2016, e adota providências correlatas”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Dá nova redação ao artigo 3°, da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3° O Gabinete do Prefeito constitui órgão de Administração Superior.
§ 1°. As Secretarias Municipais instituídas pela presente lei complementar subordinam-se diretamente ao Gabinete do Prefeito.
§ 2°. Constituem a estrutura básica das Secretarias o conjunto de órgãos a elas vinculados por esta Lei Complementar, com subordinação direta aos respectivos Gabinetes dos Secretários, nos termos da legislação instituidora.
§ 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, remover órgãos das Secretarias municipais de umas para outras, promovendo o necessário ajuste orçamentário em razão da transferência.
§ 4°. Os Secretários Municipais serão remunerados mediante subsídio fixado nos termos da legislação aplicável a espécie.
§ 5º As Secretarias Municipais, as Subsecretarias, estas quando previstas na legislação, serão dirigidas por um Gabinete que contará com assessoria de um Chefe de Gabinete, um Assessor Parlamentar e um Assessor Técnico de Gabinete, sendo que o Secretário Adjunto também contará com assessoria de um Chefe de Gabinete(NR).
§ 6°. As Diretorias de Departamento e Divisão contarão com um Assessor de Diretoria (NR).
§ 7º. Os titulares da a Procuradoria-Geral do Município e da Chefia de Gabinete do Prefeito terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Secretário Municipal. (NR)

Art. 2 ° - O Anexo CC, instituído pelo Artigo 70, III da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação constante na presente Lei Complementar.

Art.. 3°- O Anexo FC instituído pelo Artigo 70, X, da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, passa a denominar-se “ ANEXO FG “, com as denominações nele inseridas, submetendo-se a denominação de “ função gratificada “.

Art. 4° - As expressões função de confiança e funções de confiança, inscritas no artigo 70, § 2° e 71, parágrafo único, em face do disposto no artigo anterior da presente, ficam substituídas pelas expressões função gratificada e funções gratificadas, respectivamente.

Art. 5º - Dá nova redação ao artigo 74, da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, já com a nova redação dada pela Lei Complementar n. 726, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74 – A escolaridade e as atribuições sumárias dos cargos efetivos, funções gratificadas e cargos em comissão, integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande são as constantes no Anexo de Atribuições. (NR)
Parágrafo Único. Ficam criados 77 (setenta e sete ) cargos de provimento em comissão de Diretor de Serviço, exclusivamente para portadores de curso superior, com atuação nas diversas unidades de serviço disponibilizadas aos cidadãos, cujas atribuições estão descritas no Anexo CC da presente Lei Complementar (NR).

Art. 6º - O artigo 104-A, da Lei Complementar n. 726, de 16 de dezembro de 2016, fica acrescido dos parágrafos quarto e quinto:

Art. 104- A...........
§ 4° - A escolaridade mínima, para os cargos em comissão que forem criados por esta Lei, será exigida para o provimento originário. (AC)

§ 5º - Para o provimento derivado, dos cargos em comissão, criados por esta Lei aplicar-se-á o previsto no parágrafo primeiro deste artigo." (AC)

Art. 7°- Dá nova redação ao Anexo Atribuições, Cargos Comissão e Funções Gratificadas, instituído pelo artigo 74, “caput”, da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, nos termos dos Anexos CC e FG da presente Lei Complementar.

Art. 8° - Fica revogado o artigo 75 da Lei Complementar n° 714 de 11 de dezembro de 2015.

Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 03 de julho de 2017 e revoga as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de junho de 2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação.



ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO



Márcio Caruccio Lamas
Secretário Adjunto de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 08 de junho de 2017.



Ecedite da Silva Cruz Filho
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 30030/2014


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N�
Tipo
Ementa
714Lei Complementar“Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas”
726Lei Complementar“Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 15 de dezembro de 2015 e adota providências correlatas”
739Lei Complementar“Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, Lei Complementar 726 de 16 de dezembro de 2016, e Lei Complementar 735 de 08 de junho de 2017 e adota providências correlatas”
762Lei Complementar“Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 714 de 11 de dezembro de 2015, Lei Complementar nº 726 de 16 de dezembro 2016, Lei Complementar nº 735 de 08 de junho de 2017 e Lei Complementar nº 739 de 03 de julho de 2017 e dá outras providências correlatas"
763Lei Complementar“Classifica órgãos da Estrutura da Administração Direta Municipal"
771Lei Complementar“Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, Lei Complementar n° 726, de 16 de dezembro de 2016, Lei Complementar n° 735, de 08 de junho de 2017, Lei Complementar n° 739, de 3 de julho de 2017, Lei Complementar n° 762, de 6 de dezembro de 2017, Lei Complementar n° 768, de 7 de março de 2018”
778Lei Complementar“Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, 726, de 16 de dezembro de 2016, 735, de 08 de junho de 2017, 739, de 03 de julho de 2017, 741 de 14 de agosto de 2017, 758 de 29 de novembro de 2017, 762 de 06 de dezembro de 2017, 763 de 14 de dezembro de 2017, 768 de 07 de março de 2018, 771 de 09 de maio de 2018, 774 de 15 de maio de 2018, e dá outras providências correlatas”
788Lei Complementar“Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, 726, de 16 de dezembro de 2016, 735, de 08 de junho de 2017, 739, de 03 de julho de 2017, 741 de 14 de agosto de 2017, 758 de 29 de novembro de 2017, 762 de 06 de dezembro de 2017, 763 de 14 de dezembro de 2017, 768 de 07 de março de 2018, 771 de 09 de maio de 2018, 774 de 15 de maio de 2018, 778 de 24 de junho de 2018, e dá outras providências correlatas”
792Lei Complementar“Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 726 de 16 de dezembro de 2016, nº 735, de 03 de julho de 2017, nº 739 de 14 de agosto de 2017, nº 762 de 6 de dezembro de 2017, nº 778 de 24 de junho de 2018 e nº 788 de 25 de outubro de 2018 e dispõe sobre a competência da Procuradoria Geral do Município e cria funções gratificadas, altera artigo ao Estatuto dos Servidores e dá providências correlatas”
801Lei ComplementarAltera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 726 de 16 de dezembro de 2016, nº 735, de 08 de junho de 2017, nº 739 de 03 de julho de 2017, nº 741 de 14 de agosto de 2017, nº 758 de 29 de novembro de 2017, nº 762 de 06 de dezembro de 2017, 763 de 14 de dezembro de 2017, nº 768 de 07 de março de 2018, nº 771 de 09 de maio de 2018, nº 774 de 15 de maio de 2018 ,nº 778 de 24 de junho de 2018, nº 788 de 25 de outubro de 2018 e nº 792 de 18 de dezembro de 2018 e dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Administração, a competência da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.