Lei Complementar N� 738
  DE 3 DE JULHO DE 2017
   
  "“Insere dispositivos na Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992”."




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N�
Tipo
Ementa
15Lei ComplementarDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
793Lei Complementar“Revoga os artigos 91-A, 91-B, 91-C, 91-D, 91-E e 91-F da Lei Complementar n.º 15, de 28 de maio de 1992, inseridos pela Lei Complementar n.º 738 de 03 de julho de 2017.”