Lei Complementar N. 742 | |
DE 14 DE AGOSTO DE 2017 | |
"“Altera os §§ 1º e 2º do Art. 1º da Lei Complementar nº 431 de 13 de outubro de 2005 (alterada ela Lei Complementar 552 de 11 de dezembro de 2009 e Lei Complementar nº 578 de 10 de dezembro de 2010) e adota outras providências”" |