Lei Complementar N. 744 | |
DE 14 DE AGOSTO DE 2017 | |
"“Acrescenta o inc. V ao art. 28 e altera o inc. VII do art. 29 da Lei Complementar nº 504 de 24 de março de 2008, alterados pela Lei Complementar nº 739 de 3 de julho de 2017.”" |
N°
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Tipo | Ementa |