Decreto N. 6385
  DE 12 DE JANEIRO DE 2018
   
  ""Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis e imprestáveis à Cooperativa de Trabalho de Coletores e Recicladores de Materiais Orgânicos e Inorgânicos Nova Vida - COOPERVIDA""

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, considerando:

a) O conteúdo da ata de reunião realizada pela Comissão para Avaliação de Bens Móveis Inservíveis, designada pela Portaria GP N° 254/2017;

b) A tentativa de realização de procedimento, em atendimento ao solicitado pela Procuradoria Geral do Município, denominado Desfazimento de Bens, cujo,edital foi amplamente divulgado, tendo, porém, restado fracassado, em virtude da deserta no certame;

c) Que a Cooperativa de Trabalho de Coletores e Recicladores de Materiais Orgânicos e Inorgânicos Nova Vida - COOPERVIDA é uma entidade sem fins lucrativos, cujo objeto social é a defesa de direitos sociais, envolvida com a coleta seletiva, triagem e reciclagem de lixo, resultando em melhoria de vida para a comunidade;

d) O disposto no inciso II, "a" do artigo 112, da Lei 681/1990, Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, corolário do inciso II, "a", do artigo 17, da Lei Federal n° 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos.

DECRETA:

Art. 1°. Ficam doados à Cooperativa de Trabalho de Coletores e Recicladores de Materiais Orgânicos e Inorgânicos Nova Vida - COOPERVIDA, CNPJ n° 04-174.578/0001-15, nos termos do inciso II, "a", do artigo 112, da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, os bens móveis devidamente avaliados, relacionados e descriminados nos autos do processo administrativo n° 10.873/2017.

Art. 2°. Fica autorizada a Secretaria de Administração a efetuar a entrega dos bens móveis inservíveis e imprestáveis, mediante Termo de Recebimento de Doação, firmado por representante da Cooperativa mencionada no artigo anterior.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de janeiro de 2018, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de janeiro de 2018.

Rosely Tamasiro
Respondendo pela Secretaria de Administração

Proc. n° 10.873/2017




Tipo
Ementa