Decreto N. 6424 | |
DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 | |
"“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”" |
N°
|
Tipo | Ementa |
|
1041 | Lei | CRIA, NO MUNICÍPIO, O CONSELHO PARA ASSUNTOS DA MULHER E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |