Decreto N. 6441
  DE 19 DE MARÇO DE 2018
   
  "“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para reurbanizar a Avenida do Trabalhador.”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI e 104, I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 5°, alínea “i” do Decreto Lei Federal n° 3365, de 21 de 06 de 1941, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito:
“Matrícula nº 87.787 - Parte do lote remanescente de uma área de terras situada no Sítio Carvalho, entre o Caminho do Piassabuçu ou Caminho do Guaramar ou ainda Coquepuçu e o Sítio Piassabuçu, também conhecida pela denominação de Sítio Aguada, nesta cidade, cuja descrição tem início na confluência da Avenida Guaramá com o Caminho do Guaramá que mede 4,49 metros em reta, mais 37,40 metros em curva de frente para a Avenida do Trabalhador; nos fundos mede 15,67 metros em reta, mais 23,82 metros em curva, confrontando com o remanescente do lote encerrando uma área de 76,70 m².”

Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à reurbanização da Avenida do Trabalhador.

Art. 3º - Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de março de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 19 de março de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 26.184/2017




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