Decreto N. 6451
  DE 9 DE ABRIL DE 2018
   
  ""Acrescenta inciso ao Artigo 4º do Decreto Municipal nº 6099, de 23 de agosto de 2016, e adota providências correlatas."
"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescido inciso ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6099, de 23 de agosto de 2016, que regulamentou o disposto na Lei Municipal nº 1808, de 30 de junho de 2016, conforme segue.

Art. 4º. Constituem diretrizes norteadoras das estratégias de gestão do Complexo Hospitalar Irmã Dulce:

(...)

“IV - A prévia apreciação da Administração Pública Municipal e decisão final pelo Secretário Municipal de Saúde, com poder de veto, dos nomes indicados pela responsável da gestão do Complexo Hospitalar Irmã Dulce, aos cargos de Superintendente ou Diretor Geral, Diretor Clínico e Diretor Técnico."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de abril de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de abril de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo administrativo nº 3958/2016




N�
Tipo
Ementa