Decreto N. 6449
  DE 28 DE MARCO DE 2018
   
  "“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências”"

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 15.924.539,25 (quinze milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) como segue:

2789 10.07.00 3.3.90.39.00 10 305 1003 2383 5 3030005 R$ 571.200,00
2765 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1003 2365 5 3020001 R$ 24.000,00
2698 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1003 2094 5 3010001 R$ 1.660.585,19
2798 10.07.00 4.4.90.52.00 10 301 1003 2094 5 3010005 R$ 880.000,00
3164 09.02.00 4.4.90.52.00 12 361 2006 2381 95 2200010 R$ 107.500,00
3165 09.02.00 4.4.90.52.00 12 365 2006 2347 95 2130010 R$ 56.250,00
3166 09.02.00 4.4.90.52.00 12 365 2006 2348 95 2120010 R$ 56.250,00
3098 09.02.00 4.4.90.51.00 12 361 2006 2381 1 2200000 R$ 145.000,00
2641 20.02.00 3.3.90.30.00 27 812 3001 2379 1 1100000 R$ 100.000,00
2642 20.02.00 3.3.90.39.00 27 812 3001 2379 1 1100000 R$ 700.000,00
2984 14.08.00 3.3.90.30.00 16 482 5003 1096 3 1100000 R$ 189.870,46
2497 08.05.00 3.3.90.30.00 08 244 4002 2371 2 5000025 R$ 1.636,77
2509 08.05.00 3.3.90.30.00 08 244 4002 2372 2 5000064 R$ 114.207,42
2513 08.05.00 3.3.90.30.00 08 244 4002 2373 2 5000020 R$ 868,32
2680 16.02.00 3.3.90.30.00 15 452 8001 2362 1 1100000 R$ 536.885,54
2681 16.02.00 3.3.90.39.00 15 452 8001 2362 1 1100000 R$ 250.000,00
2385 04.02.00 4.4.90.52.00 06 181 8003 2367 1 1100000 R$ 399.038,00
2374 04.02.00 3.3.90.30.00 06 181 8003 2367 1 1100000 R$ 54.728,00
2378 04.02.00 3.3.90.39.00 06 181 8003 2367 1 1100000 R$ 215.719,50
3153 03.02.00 4.4.90.52.00 19 126 7001 2355 91 1000070 R$ 137.500,00
3155 05.02.00 4.4.90.52.00 04 122 7004 2008 91 1000070 R$ 82.500,00
2751 10.07.00 3.3.90.30.00 10 304 1003 2097 1 3030000 R$ 128.046,42
2745 10.07.00 3.3.90.30.00 10 303 1003 2096 1 1000176 R$ 144.286,44
2738 10.07.00 3.3.90.30.00 10 301 1003 2094 5 3010005 R$ 1.555.615,24
3176 10.07.00 3.3.90.39.00 10 301 1003 2094 95 3000149 R$ 868.943,35
3189 10.07.00 4.4.90.52.00 10 301 1003 2094 95 3000149 R$ 570.284,00
2734 10.07.00 3.3.90.30.00 10 301 1003 2094 2 3010010 R$ 440.570,67
3182 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1003 2365 95 3000201 R$ 2.133.785,14
2706 10.07.00 3.1.90.11.00 10 302 1003 2365 5 3020005 R$ 613.483,54
3168 10.07.00 3.3.90.30.00 10 302 1003 2365 95 3000106 R$ 159.057,57
2770 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1003 2365 2 3020018 R$ 135.425,52
2774 10.07.00 3.3.90.30.00 10 302 1003 2365 2 3020015 R$ 65.595,69
2747 10.07.00 3.3.90.30.00 10 303 1003 2096 5 3040001 R$ 525.686,18
2749 10.07.00 3.3.90.30.00 10 303 1003 2096 2 3040002 R$ 176.838,93
2788 10.07.00 3.3.90.30.00 10 305 1003 2383 5 3030005 R$ 793.100,77
2803 10.07.00 4.4.90.52.00 10 305 1003 2383 5 3030005 R$ 598.362,57
2714 10.07.00 3.1.90.11.00 10 305 1003 2383 5 3030001 R$ 731.718,02
R$ 15.924.539,25

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº. 1.890 de 27/03/2018, como segue:

1 – Excesso de Arrecadação:

Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti R$ 88.200,00
Transplante de Órgãos, Tecidos e Células R$ 24.000,00
PAB Fixo R$ 775.560,00
E.P. 17001 - AQ. EQ. p/ Atenção Básica R$ 880.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 1.767.760,00

2 – Por Superávit Financeiro:
QESE - Contribuição Salário Educação R$ 365.000,00
Tesouro Municipal R$ 2.256.371,04
Contrução de Casas Habitacionais R$ 189.870,46
Idoso Conviver 1 Período R$ 1.636,77
CREAS - Medidas Sócio Educativas R$ 114.207,42
Criança Adolescente Abrigo R$ 868,32
TX Serviço Trânsito - Pátio Municipal R$ 220.000,00
Taxa Vigilância Sanitária R$ 128.046,42
Contra Partida - Farmácia Básica R$ 144.286,44
Piso de Atenção Básica - Fixo R$ 24.433,05
Saúde da Família - SF R$ 52.236,17
NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família R$ 24.373,23
SB - Saúde Bucal R$ 13.307,00
ACS - Agente Comunitário de Saúde R$ 85.547,32
PMAQ - Prog. De Melhoria do Acesso e da Qualidade R$ 1.710.852,01
RSM-CRAC-SM - Consultórios na Rua R$ 598.659,35
PAB - Temporário (Incentivo Temporário do PAB) R$ 100.589,89
PAB - Temporário (Incremento Temporário do PAB) R$ 112.978,60
AFC - Assistência Financeira Complementar R$ 471.559,93
FPAE-ACS (Fortalecimento Pol. Afetadas da Est. ACS) R$ 656.363,13
Saúde na Escola R$ 26.995,68
Teste Rápido de Gravidez R$ 1.972,42
PAB Piso de Atenção Básica Estadual R$ 440.570,67
RSM - RSME Implantação de Leitos de Saúde Mental R$ 77.001,02
Rede Cegonha R$ 29.040,25
Manutenção da Rede Psicossocial R$ 501.693,96
RAU - HOSP. Porta Entrada Hospitalares de Emergência R$ 288.276,99
Momografia FAEC S/A R$ 128.785,99
Serviço de Atendimento Domiciliar R$ 159.057,57
Assistência Ambulatorial - MS R$ 1.591.298,38
Cirurgia Orofacial - FAEC R$ 788,27
Transplante de Órgãos, Tecidos e Células R$ 1.437,26
Custeio do SAMU - Repasse Ministério da Saúde R$ 111.789,58
Custeio do UPA - Repasse Ministério da Saúde R$ 17.156,98
Doação de Órgãos e Transplantes R$ 135.425,52
Programa de Exames de Microcefalia R$ 5.262,19
Projeto Verão 2016 R$ 40.892,35
Projeto Verão 2015 R$ 19.441,15
Assistência Farmacêutica R$ 525.686,18
Programa Dose Certa R$ 176.834,59
Assistência Farmacêutica - Estadual R$ 4,34
FAN - Programa de Financiamento Alimentar R$ 144.419,77
DST AIDS - PAM R$ 662.346,36
Vigilância em Saúde R$ 227.861,91
Incentivos Pontuais p/ Ações Vigilância Saúde - IPVS R$ 366.476,83
Piso Fixo de Vigilância Sanitária - Parte FNS R$ 149.078,23
Ações Contingênciais de Vigilância em Saúde (PWS) R$ 102.565,27
Prog. De Qualif. Das Ações de Vigilância em Saúde R$ 682.974,11
V. S. Agente de Combate às Edemias 95% R$ 184.777,88
V. S. Agente de Combate às Edemias 95% R$ 65.209,63
Programa de Controle da Tuberculose R$ 20.471,37
TOTAL............................................................................................ R$ 14.156.779,25

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de março de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.


ALBERTO PEREIRA MOURÃO PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 28 de março de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração

Processo administrativo nº 6759/2018




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Ementa