Decreto N. 6453
  DE 13 DE ABRIL DE 2018
   
  "“Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 3.639, de 05 de dezembro de 2003”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Art. 1°. Fica revogado o Decreto n° 3.639, de 05 de dezembro de 2003, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote 14, da quadra 24, do loteamento denominado Balneário Esmeralda, Bairro Trevo.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de abril de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de abril de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo n° 22029/2003




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