Decreto N. 6463
	DE 7 DE MAIO DE 2018
	""Nomeia integrantes ao Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande - COMUSA-PG, para o biênio 2017/2019""

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o disposto nos artigos 3º, "a", e 5º, I, "a", da Lei nº 1871, de 14 de dezembro de 2017;

Considerando o disposto no Decreto nº 6.207, de 05 de abril de 2.017, com as alterações dadas pelo Decreto nº 6.232, de 24 de maio de 2.017;

Considerando a decisão da Plenária da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Praia Grande, realizada em 27 de maio de 2017 que aprovou a composição paritária para o mandato do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande – Biênio 2017-2019, conforme estabelece o artigo 3º do Regimento Interno – Seção II - Da Composição do Órgão;

Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande, mediante a edição da Resolução COMUSA-PG nº 016, de 27 de março de 2018,

DECRETA:

Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande, instituído pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 1871, de 14 de dezembro de 2017, em virtude de vaga existente no segmento representativo de usuários, face ao pedido de desligamento da entidade Associação Moradores e Agregados da Mirim - AMAM, fica inserido junto aos seus integrantes anteriormente nomeados para o biênio 2.017/2.019, os seguintes membros.

REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS

Representando as Organizações de Moradores (II) - Associação Amigos do Jardim Real

Titular - Regina Celia de Souza Cardoso Costa Froes

Suplente - Gentil Ferreira da Silva

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de maio de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Márcio Caruccio Lamas
Secretário Adjunto de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de maio de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 7886/2017

N�	Tipo	Ementa
1871	Lei	"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, revogando a Lei nº 720, de 27 de maio de 1991, e adota providências correlatas."