Decreto N. 6465
  DE 9 DE MAIO DE 2018
   
  "“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem quaisquer ônus ou encargos, os bens abaixo mencionados, de propriedade da pessoa jurídica “RESIDENCIAL MIRAZ SPE LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.091.380/0001-73:

I – 1 (uma) câmera de vigilância HD com 18x de zoom e visão noturna, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

II – 1 (um) “case” (estojo) para transporte, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

III – 1 (uma) câmera termal para drone (“Flir Duo”), no valor de R$ 8.960,00 (oito mil, novecentos e sessenta reais);

IV – 1 (um) FPV de longo alcance e HD (8 km), no valor de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais);

V – 2 (dois) carregadores inteligentes de 4 portas e fonte de alta potência, no valor total de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais).

§ 1º. A transmissão dar-se-á mediante a expedição do Termo de Recebimento de Doação pela Secretaria de Administração e da respectiva entrega dos bens.

§ 2º. A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias à incorporação dos referidos bens ao patrimônio municipal.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de maio de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Márcio Caruccio Lamas
Secretário Adjunto de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de maio de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 30.789/2017




N�
Tipo
Ementa