Decreto N. 6456
  DE 19 DE ABRIL DE 2018
   
  "“Dispõe sobre a composição e nomeação dos Integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social""

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (Conselho Gestor do FMHIS) instituído pela Lei nº 1326, de 29 de setembro de 2006, será composto por 20 (vinte) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes representantes dos segmentos do Poder Público; 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes representantes da comunidade organizada: associações, sindicatos e outras entidades que tenham base territorial no território do Município, preferencialmente, as que tenham foco na solução de problemas habitacionais do Município ou que tenham foco na construção civil; e, 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes representantes de Movimentos Populares que tenham foco na solução de problemas habitacionais do Município, como segue:

DO PODER PÚBLICO

I – Representando a Secretaria de Obras Públicas e Habitação - SEOP:
Titular: Georgina da Silva Moura
Suplente: Marco Antonio Carvalho Costa

II – Representando a Procuradoria Geral do Município – PROGEM:
Titular: Vera Lucia Figueiredo Benínio
Suplente: Simone Regina Muniz da Cunha

III – Representando a Secretaria de Finanças – SEFIN:
Titular: Magali Aparecida Oliveira
Suplente: Ana Paula Santos

IV – Representando a Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão – SEPLAN:
Titular: Fabrício Menezes de Paula
Suplente: Cintia Regina Santa Maria

V – Representando a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEURB:
Titular: Alexander Alves
Suplente: Aline Kinjo

VI – Representando a Secretaria de Assistência Social – SEAS:
Titular: Eliane Malzoni
Suplente: Maria Aparecida de Freitas Ferreira

VII- Representando a Secretaria de Habitação- SEHAB
Titular: Kerlley Durval Vieira
Suplente: Severino Amaro da Silva
VIII- Representando a Secretaria de Educação- SEDUC
Titular: Denys dos Santos Fonseca
Suplente: Diego Jorge de Melo Lacerda

IX- Representando a Secretaria de Meio Ambiente- SEMA
Titular: João Carlos Moreno Gallego
Suplente: Karla Marques Souza

X- Representando a Secretaria de Governo- SEG
Titular: Ana Flavia Teixeira Scarelli
Suplente: Angelita Dulce da Silva Rodrigues

DA COMUNIDADE ORGANIZADA:

XI- Representando o Sindicato dos Servidores da Estância Balneária de Praia Grande
Titular: Givanildo Berto da Silva
Suplente: Joilson Marcondes Alves

XII- Representando o Conselho Regional de Corretores de Imóveis
Titular: Eliana Fernandes Castilho
Suplente: Ana Lúcia Babichak

XIII- Representando a Ordem dos Advogados do Brasil- Subseção de Praia Grande
Titular: Joel Meneses Santana
Suplente: Jorge Alberto de Santana

XIV- Representando a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande- AEAPG
Titular: Silvano da Silva Lacerda
Suplente:Roberto Cozza

XV- Representando a Associação Comercial e Empresarial de Praia Grande- ACEPG
Titular: Arlindo Chapetta
Suplente: Andrea Neris

DO MOVIMENTO POPULAR:

XVI – Representando a Associação de Melhoramento do Bairro Jardim Melvi- AMBJM:
Titular: Rodrigo Maia
Suplente: Gilberto Pereira da Silva

XVII- Associação Amigos do Distrito de Solemar
Titular: Edson Reinaldo Manzon
Suplente: Lucylene Carvalho da Cunha

XVIII- Centro Comunitário de Vila Mirim- Nossa Senhora Aparecida
Titular: Jorginaldo dos Santos
Suplente: Rodrigo dos Santos

XIX- Cooperativa Habitacional da Família Militar do Estado de São Paulo
Titular: José Adalto dos Santos
Suplente: Joel Correa de Gonzaga

X-Associação Movimento Pró-Moradia Sítio do Campo
Titular: Orlando Evangelista de Oliveira
Suplente: Raimundo Santana dos Santos

§1º. Ficam os representantes relacionados no caput nomeados membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, na ordem de indicação.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de abril de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 19 de abril de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo n° 23.738/2007




N�
Tipo
Ementa
1326Lei
“Revoga a Lei nº 1056, de 31 de agosto de 1999 e a Lei nº 1058, de 3 de setembro de 1999, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS”