Decreto N. 6477
  DE 8 DE JUNHO DE 2018
   
  ""Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Praia Grande nos dias dos jogos da Copa do Mundo, e dá outras providências""

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1°. Nos dias úteis em que ocorrer a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2018, o expediente administrativo das repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Praia Grande será:

I – das 12h30 às 17h30, nos dias em que os jogos ocorrerem às 9h;

II – das 08h30 às 13h, nos dias em que os jogos ocorrerem às 15h;

III – das 13h30 às 17h30, nos dias em que os jogos ocorrerem às 11h.

Art. 2°. A reposição das horas de trabalho deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias após o término da Copa do Mundo, segundo critérios da direção de cada unidade administrativa.

Parágrafo único – É facultado ao servidor público cumprir o horário normal de expediente, mediante autorização da chefia imediata.

Art. 3°. Excetuam-se do disposto neste Decreto os serviços da Guarda Civil Municipal, bem como os relativos à saúde, à fiscalização de trânsito, à engenharia de tráfego e ao transporte.

§ 1°. O horário de funcionamento dos serviços de liberação de veículos, bem como das escolas e creches municipais será regulado mediante Portaria, pelas Secretarias de Transporte – SETRANSP, de Trânsito-SETRAN e de Educação – SEDUC, respectivamente.

Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de junho de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 08 de junho de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo n° 24.180/2014




N�
Tipo
Ementa