Decreto N. 6479 | |
DE 13 DE JUNHO DE 2018 | |
"“Dispõe sobre a composição e nomeação dos integrantes do Conselho Municipal da Promoção de Igualdade Racial”" |
N°
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Tipo | Ementa |
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1853 | Lei | “Institui o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências” |