Decreto N. 5958
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
"“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”"
Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências
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