Decreto N. 5959
  DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
   
  "“Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências”"

Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências


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