Decreto N. 6053 | |
DE 20 DE ABRIL DE 2016 | |
"“Regulamenta o disposto no artigo 70,§ 3°, da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015”" |
N°
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Tipo | Ementa |
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714 | Lei Complementar | “Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas” |