Decreto N. 6488
  DE 1 DE AGOSTO DE 2018
   
  "“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem quaisquer ônus ou encargos, os bens abaixo mencionados, de propriedade da pessoa jurídica “RESIDENCIAL MIRAZ SPE LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.091.380/0001-73:

I – 1 (uma) câmera Canon G9x de 20mp com cabo disparador para mapeamento, no valor de R$ 2.890,00 (dois mil e oitocentos e noventa reais);

II – 1 (um) “case” (estojo) para transporte, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

§ 1º. A transmissão dar-se-á mediante a expedição do Termo de Recebimento de Doação pela Secretaria de Administração e da respectiva entrega dos bens.

§ 2º. A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias à incorporação dos referidos bens ao patrimônio municipal.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no primeiro dia do mês de agosto de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração no primeiro dia do mês de agosto de 2018.

Rosely Tamasiro
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 30789/2017




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