Decreto N. 6506
  DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
   
  "“Revoga o Decreto 5446 de 06 de novembro de 2013”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto 5446 de 06 de novembro de 2013 que dispõe sobre a Declaração de interesse social, para fins de desapropriação do Imóvel Urbano.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de setembro de 2018, ano qüinquagésimo primeiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

MAURA LIGIA COSTA RUSSO
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de setembro de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo administrativo nº 8506/2013




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Tipo
Ementa
5446Decreto“Declara de interesse social, para fins de desapropriação do Imóvel Urbano”.