Decreto N. 6511
  DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
   
  "“Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta os dias 04/03/2019, 05/03/2019, 06/03/2019, 18/04/2019, 21/06/2019, 08/07/2019, 28/10/2019, 20/11/2019, 23/12/2019, 24/12/2019, 30/12/2019 e 31/12/2019, nas condições que especifica”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta os dias 04/03/2019, 05/03/2019, 06/03/2019, 18/04/2019, 21/06/2019, 08/07/2019, 28/10/2019, 20/11/2019, 23/12/2019, 24/12/2019, 30/12/2019 e 31/12/2019.

§ 1°. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os serviços da Guarda Civil Municipal, saúde, fiscalização de trânsito, transportes e engenharia de tráfego.

§ 2°. A Secretaria de Trânsito – SETRAN decidirá por Portaria a respeito do funcionamento do serviço de liberação de veículos nestes dias.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de setembro de 2018, ano qüinquagésimo segundo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 20 de setembro de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo n° 24180/2014




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