Decreto N. 6514 | |
DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 | |
"“Institui a Comissão de Fiscalização da Execução do Contrato de Concessão dos Quiosques da Orla Marítima do Município da Estância Balneária de Praia Grande” (REVOGADO PELO DECRETO N.º 7024, DE 04 DE AGOSTO DE 2020)" |