Decreto N. 6529
  DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
   
  "“Dispõe sobre padronização do Equipamento Tecnológico para Educação Infantil”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando:

a) o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;

b) a necessidade de padronizar os Equipamentos Tecnológicos para as unidades escolares municipais de Educação infantil, visando a racionalização e agilização de providências administrativas, propiciando vantagens econômicas e funcionais;

c) que as compras sempre que possível deverão atender o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

d) que, tanto a padronização como a continuidade da marca e modelo são de interesse da Prefeitura;

e) o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 16411/2018.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a padronização, nos termos do disposto no inciso I do artigo 15 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, do Equipamento MESA DIGITAL PLAYTABLE para novas aquisições de Equipamentos Tecnológicos para equipar as unidades escolares de educação infantil.

Art. 2º. A presente padronização terá prazo de cinco anos contados da publicação do presente, podendo o Executivo rever periodicamente a conveniência de sua manutenção.
Parágrafo Único. Findo o prazo e constatando-se a conveniência de sua manutenção, será prorrogada a presente padronização.

Art. 3º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de outubro de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 25 de outubro de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 16411/2018




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