Decreto N. 6512
  DE 3 DE OUTUBRO DE 2018
   
  "“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem quaisquer ônus ou encargos, os bens de propriedade das pessoas jurídicas e pessoa física, conforme abaixo especificados:

I – 1 (uma) Bicicleta aro 26 com suspensão, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) da pessoa jurídica "MARCELO DOS SANTOS MEIO AMBIENTE EIRELE", inscrita no CNPJ sob o nº 00.519.459/0001-04, conforme NFVC-Online nº 3518.0628.4019.9800.0155.5600.0000.0000.0909.6903.0325;

II – 1 (uma) Bicicleta aro 26 com suspensão, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) da pessoa jurídica "ONIX EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.", inscrita no CNPJ sob o nº 20.232.586/0001-27, conforme NFVC-Online nº 3518.0628.4019.9800.0155.5600.0000.0000.1086.4299. 1244;

III – 1 (uma) Bicicleta aro 26 com suspensão, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) da pessoa jurídica "JULIO HENRIQUE COSTA - ME", inscrita no CNPJ sob o nº 20.364.680/0001-30, conforme NFVC-Online nº 3518.0928.4019.9800.0155.5600.0000.0000.1332.3394.0599;

IV – 1 (uma) Bicicleta aro 26 com suspensão, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) da pessoa jurídica "RODOVALHO LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA-ME ", inscrita no CNPJ sob o nº 03.386.004/0001-48, conforme NFVC-Online nº 3518.0928.4019.9800.0155.5600.0000.0000.1416.9653.3077;

V – 1 (uma) Bicicleta aro 26 com suspensão, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) da pessoa jurídica "RAIO TRANSPORTE EIRELI", inscrita no CNPJ sob o nº 67.257.766/0001-27, conforme NFVC-Online nº 3518.0928.4019.9800.0155.5600.0000.0000.1569.3437.6990;

VI – 1 (uma) Bicicleta aro 26 com suspensão, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) da pessoa jurídica "FOX AMBIENTAL LOCAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.", inscrita no CNPJ sob o nº 01.630.705/0001-55, conforme NFVC-Online nº 3518.0928.4019.9800.0155.5600.0000.0000.1698.3557. 5326;

VII – 1 (uma) Bicicleta aro 26 com suspensão, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) da pessoa jurídica "CRAFT LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI", inscrita no CNPJ sob o nº 10.789.336/0001-39, conforme NFVC-Online nº 3518.0928.4019.9800.0155.5600.0000.0000.1741.7237.7340;

VIII – 1 (uma) Bicicleta aro 26 com suspensão, no valor R$ 800,00 (oitocentos reais) da pessoa física "CLAYTON RICARDO POLEZZI", inscrito no CPF sob o nº 162.445.898-07, conforme NFVC-Online nº 3518.0928.4019.9800.0155.5600.0000.0000.1810.1172.8160.

§1º - A transmissão dar-se-á mediante a expedição do Termo de Recebimento de Doação pela Secretaria de Administração e da respectiva entrega dos bens.

§2º - A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias à incorporação dos referidos bens ao patrimônio municipal.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de outubro de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de outubro de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 26062/2018




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