Decreto N. 6531
  DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
   
  "“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”"

Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências


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