Decreto N. 6531
	DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
	"“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”"

Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências

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