Decreto N. 6533
  DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018
   
  "“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Promoção de Igualdade Racial do Município de Praia Grande”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal da Promoção de Igualdade Racial do Município da Estância Balneária de Praia Grande, órgão instituído pela Lei Municipal n° 1853, de 20 de Outubro de 2017, que segue anexo e passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de novembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de novembro de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 8276/2010


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Tipo
Ementa
1853Lei“Institui o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências”