Decreto N. 6533 | |
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018 | |
"“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Promoção de Igualdade Racial do Município de Praia Grande”" |
N°
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Tipo | Ementa |
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1853 | Lei | “Institui o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências” |