Decreto N. 6059
  DE 3 DE JUNHO DE 2016
   
  "“Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”"

Dispõe sobre a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência e Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências


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