Decreto N. 6537
  DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018
   
  "“Reajusta os valores dos preços públicos e da multa definidos pela Lei nº 1718 de 23 de maio de 2014”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos dos artigos 69, inciso XXV, 104, I, alínea “j” da Lei Orgânica do Município e art. 7 da Lei nº 1718 de 23 de maio de 2014.

D E C R E T A

Art. 1°. Este decreto estabelece e atualiza os valores dos preços públicos e da multa disciplinados na Lei nº 1718 de 23 de maio de 2014.

Art. 2º. Os valores definidos no art.3º da Lei nº 1718 de 23 de maio de 2014 passam a vigorar com a seguinte forma:

I. Serviços de interesse da construção civil.............. R$ 84,91 (oitenta e quatro reais e noventa e um centavos);
II. Demais Interdições..................................................R$ 111,04 (cento e onze reais e quatro centavos).

Art. 3°. A multa prevista no artigo 5º da Lei nº 1718 de 23 de maio de 2014 passa a vigorar no valor de R$ 464,83 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de novembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de novembro de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 1388/2013




N�
Tipo
Ementa
1718Lei“Regulamenta o fechamento de via pública para fins de serviços de concretagem, descarga de materiais e equipamentos, em obras de construção civil particulares, outras situações e demais providências”