Decreto N. 6553
  DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
   
  "“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem quaisquer ônus ou encargos, os bens abaixo mencionados, de propriedade da pessoa jurídica “IRAHA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o n.º 57.246.431/0001-50:

I – 03 (três) injetores POE SPEED DOME, no valor total de R$ 1.443,24 (hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos);

II – 03 (três) câmeras IP PTZ ent. 2MP 36 X Zoom AWDR – DRKFGTR IP 66 – DS – 2DF6236 – AEL (outdoor), no valor total de R$ 37.545,24 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos);

III – 17 (dezessete) câmeras IP FIX BOX PRO. 1.3 MP AF AWDR P-IRIS sem lente – DS-2CD4012FWD-AP, no valor total de R$ 55.781,51 (cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e hum centavos);

IV – 17 (dezessete) injetores POE 15,4W – DN – POE – 1001, no valor total de R$ 5.230,06 (cinco mil, duzentos e trinta reais e seis centavos).

§ 1º. A transmissão dar-se-á mediante a expedição do Termo de Recebimento de Doação pela Secretaria de Administração e da respectiva entrega dos bens.

§ 2º. A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias à incorporação dos referidos bens ao patrimônio municipal.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de novembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 28 de novembro de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 11636/2018




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