Decreto N. 6551
  DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
   
  "“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”"

Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências


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