Decreto N. 6628
  DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019
   
  "“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola Municipal Paulo Trevisan Perutich”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI e 104, I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 5°, alínea “h” do Decreto Lei Federal n° 3365, de 21 de 06 de 1941, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito:

Matrícula nº 119.456 (E.M. Pablo Trevisan Perutich).

Imóvel: Terreno designado pelos lotes 19, 20, 21, 22 e 23, da quadra 22-A, na Vila Alice nesta cidade, medindo 40,00 metros de frente para a Rua N (não oficializada), nos fundos mede 50,00 metros. Onde confronta com o lote 18, pelo lado esquerdo mede 50,00 metros de quem da Rua N, olha para o imóvel, confrontando com Rua Alfred Niederbichler, pelo lado direito mede 25,00 metros, confrontando com o lote 24, daí deflete à direita em 10,00 metros, confrontando com o lote 24, daí reflete à esquerda em 25 metros, confrontando com o loteamento denominado Balneário Mirante, encerrando a área de 2.250,00 metros quadrados, e será destinado a implantação de uma escola. Com área construída de 3746,31 m2.

Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto destina-se a Abrigar a Escola Municipal Pablo Trevisan Perutich, e a permitir à Municipalidade a continuar promovendo a educação básica que é essencial para atender o interesse público.

Art. 3º - Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de fevereiro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de fevereiro de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 26.516/2018




N�
Tipo
Ementa