Decreto N. 6629 | |
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 | |
"“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola Municipal Profª Esmeralda dos Santos Novaes.”" |
N°
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Tipo | Ementa |