Decreto N. 6629
  DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019
   
  "“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola Municipal Profª Esmeralda dos Santos Novaes.”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI e 104, I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 5°, alínea “h” do Decreto Lei Federal n° 3365, de 21 de 06 de 1941, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito:

Matrícula nº 156.877 (E.M. Profª Esmeralda dos Santos Novaes).

Imóvel: Terreno constituído de parte da área de terras designada como área”B”, no Jardim Quietude, nesta cidade, medindo 28,81 metros d frente para a Rua Savério Fittipaldi, nos fundos mede 37,44 metros, daí deflete à direita em 5,31 metros, daí deflete à esquerda em 42,36 metros, confrontando essas três metragens com a área “C”, à esquerda de quem da referida rua olha para o imóvel, mede 103,08 metros, daí deflete à direita em 3,99 metros, ambas as metragens confrotando com a área “A”, à direita mede 28,53 metros, daí deflete à direita em 13,55 metros, daí deflete à esquerda em 17,68 metros, daí deflete à direita em 15,59 metros, sendo que todas essas metragens confronta com parte remanescente da mesma área “B”, onde acha-se construída a Escola de Educação Fundamental, que recebeu o número 50, da Rua Savério Fittipaldi, encerrando a área de 3.364,17m².

Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto destina-se a Abrigar a Escola Municipal Profª Esmeralda dos Santos Novaes, e a permitir à Municipalidade a continuar promovendo a educação básica que é essencial para atender o interesse público.

Art. 3º - Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de fevereiro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.




ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de fevereiro de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 29.998/2018




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Ementa