Decreto N. 6631
	DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019
	"“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola Municipal Sebastião Tavares de Oliveira.”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI e 104, I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 5°, alínea “h” do Decreto Lei Federal n° 3365, de 21 de 06 de 1941, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito:

Matrícula nº. 156.876 (E.M. Sebastião Tavares de Oliveira)

Imóvel: Terreno constituído de parte da área de terras designada como Área “B”, no JARDIM QUIETUDE”, nesta cidade, medindo 88,99 metros de frente para a rua Savério Fittipaldi, nos fundos mede 15,59 metros, confrontando com parte remanescente da mesma área “B”, onde acha-se construída a Escola de educação Infantil, que recebeu o nº 100, da Rua Savério Fittipaldi, daí deflete à direita em 5,97 metros, daí deflete à esquerda em 8,21 metros, ambas as metragens confrontando com a área “C”, à esquerda, de quem da Rua Savério Fittipaldi, olha para o imóvel, mede 28,53 metros, daí deflete à direita em 13,55 metros, daí deflete à esquerda em 17,68 metros, confrontando essas três metragens, com parte remanescente da mesma área “B”, onde acha-se construída a Escola de Educação Infantil, que recebeu o número 100, da Rua Savério Fittipaldi, à direita mede 67,47 metros, confrontando com o loteamento Vila Tupiry II, encerrando a área de 2.738,05m². (feita averbação para consignar que o imóvel objeto desta matrícula, foi construída uma escola de ensino fundamental, com área de 2.439,64 m², que recebeu o número 50, da Rua Savério Fittipaldi).

Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto destina-se a Abrigar a Escola Municipal Sebastião Tavares de Oliveira e a permitir à Municipalidade a continuar promovendo a educação básica que é essencial para atender o interesse público.

Art. 3º - Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de fevereiro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de fevereiro de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 26.513/2018

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