Decreto N. 6585
  DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
   
  "“Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências”
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Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências


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