Decreto N. 6630
  DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019
   
  "“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Município de Praia Grande, necessário para abrigar a Escola Municipal República de Portugal”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI e 104, I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, combinada com o artigo 5°, alínea “h” do Decreto Lei Federal n° 3365, de 21 de 06 de 1941, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito:

Matrícula nº 173.459 (E.M. República de Portugal).

Imóvel: Terreno constituído pelos lotes 14, 15 e 16, da quadra 60, do loteamento denominado JARDIM GUILHERMINA, nesta cidade, medindo 25,50 metros de frente para a Praça Padre Bento, nos fundos mede 52,60 metros, confrontando com a avenida São Paulo; à esquerda, de quem da referida praça olha para o imóvel, mede 34,00 metros, onde confronta com a Rua Fumio Miyazi; à direita mede 44,50 metros, onde confronta com o lote 13, daí deflete à esquerda em 6,20 metros, confrontando com o lote 11, encerrando a área de 1.575,90 m², com área construída de 2.113,39 m².

Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto destina-se a Abrigar a Escola Municipal República de Portugal, e a permitir à Municipalidade a continuar promovendo a educação básica que é essencial para atender o interesse público.

Art. 3º - Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de fevereiro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de fevereiro de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 26.514/2018




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