Decreto N. 6633
  DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
   
  "“Regulamenta a Lei nº 666 de 11 de outubro de 1989, nomeia os membros do júri para selecionar e premiar as obras inscritas no 25º Salão de Artes Plásticas de Praia Grande e fixa remuneração dos jurados”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69, inciso XXV, 104, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e artigo 3º da Lei nº 666 de 11 de outubro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º. Este decreto nomeia os membros do júri para seleção e premiação das obras no “25º Salão de Artes Plásticas de Praia Grande”, instituído pela Lei Municipal nº 666, de 11 de outubro de 1989 e alterações, nos termos do Edital do Concurso de nº 01/2018 e do Regulamento previsto no Decreto nº 6.245 de 13 de junho de 2017.

Art. 2º. Para integrar o júri de seleção e premiação, ficam nomeadas as seguintes pessoas de reconhecida competência no campo das artes plásticas, indicadas pela Comissão Organizadora do evento nos autos do Processo Administrativo nº 29.392/2017:

I – Cirton Genaro, brasileiro, professor de arte e portador do RG nº 5.118.984;
II – Maria de Fátima Lourenço Nunes, brasileira, aquarelista e portadora do RG nº 7.821.620-5;
III – Enock Sacramento, brasileiro, jornalista e portador do RG nº 3.641.750-6.

Art. 3º. A remuneração dos jurados será empenhada onerando dotação própria do orçamento vigente: 19.09.00/13.392.3003.2294/3.3.90.36.06 – Despesa: 3024 – Fonte: 03 – Código de Aplicação: 110.0000 – Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada jurado, sendo que serão descontados na fonte os encargos legais.

Art. 4º. Todos os valores acima mencionados foram devidamente previstos na Lei de Orçamento Anual 2018, Lei nº 1.861 de 23 de novembro de 2017.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de fevereiro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Anderson Mendes de Andrade
Secretário Chefe de Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de fevereiro de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 29392/2017




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