Decreto N. 6636
  DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
   
  "“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o bem que especifica”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69, inciso XXV, da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, Lei Complementar nº 540, de 29 de abril de 2009 e artigo 3º do Decreto nº 6089 de 17 de agosto de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem quaisquer ônus ou encargos, o bem abaixo mencionado de propriedade de Suely Sanchez Toschi de Medeiros Guimarães, portadora da Cédula de Identidade nº 3297766-9 e inscrita no CPF/MF sob o nº 610.053.398-72:

I – 01 (uma) fotocópia do Memorial de nº 15 (quinze) do loteamento do Jardim Matilde, datado de 03 de janeiro de 1947, cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, número de folhas do documento: 05 (cinco), de valor histórico.

§ 1º. A transmissão deu-se por meio de Termo de Recebimento de Doação de nº 161, de 04 de junho de 2018, devidamente registrado no livro tombo do Museu da Cidade.
§ 2º. O bem se encontra em bom estado de conservação.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo adotará as providências administrativas necessárias à incorporação do referido bem ao acervo histórico do Museu da Cidade de Praia Grande.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de fevereiro de 2019, ano qüinquagésimo terceiro da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de fevereiro de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 15393/2018




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