Decreto N. 6645
  DE 1 DE MARÇO DE 2019
   
  "“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens que especifica”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem quaisquer ônus ou encargos, 5 (cinco) ventiladores de parede com 60cm TRON BIVOLT, no valor de R$ 235,79 (duzentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) cada um, de propriedade da Sra. Mariana Conegero Mussa, inscrita no R.G. nº. 54.349.194-8 e cadastrado no CPF nº. 461.774.408-86.

§ 1º. A transmissão dar-se-á mediante a expedição do Termo de Recebimento de Doação pela Secretaria de Educação e da respectiva entrega dos bens.

§ 2º. A Secretaria de Educação adotará as providências necessárias à incorporação dos referidos bens ao patrimônio municipal.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 01 de março de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 01 de março de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração




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